Processo de competência do júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Fundamentação (falta). A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar "será sempre fundamentado". Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a decisão que, ao receber a denúncia, decreta a prisão preventiva, se e quando o juiz entender que, recolhido à prisão, o réu haverá de aguardar o julgamento pelo tribunal do júri. Tratando-se de decisão (que fez recair prisão provisória sobre o réu) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus. Ordem concedida. (HC 77.409/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 07.0...
... para sua manutenção já que primário, com bons antecedentes, com trabalho e residência certos, b...Petição de 16.7.07 trouxe consigo atestado carcerário expedido em Belo Horizonte:. "Atesta p...
...Foi apresentado atestado médico demonstrando problemas de saúde, bem como...- o paciente possui bons. antecedentes, residência e emprego fixos - a pr...
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