atestado de bons antecedentes mg
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Das penas
... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime ...
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Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... tempestivamente a certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral, conforme exigido ... simples dos seguintes documentos:I - Atestado de bons antecedentes emitidos pelas polcias civil ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... tempestivamente a certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral, conforme exigido ... simples dos seguintes documentos:I - Atestado de bons antecedentes emitidos pelas polcias civil ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... , nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - CERTIDÃO ELEITORAL EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 24/2016 - CORREÇÃO EM TEMPO RAZOAVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sem descuidar da vinculação ao respectivo instrumento convocatório, enquanto critério de equalização entre os participantes do certame, registro que o rigor na interpretação das...
... n 24/2016, inclusive a Certido de Antecedentes Criminais da Justia Eleitoral, comprovando ... simples dos seguintes documentos:I - Atestado de bons antecedentes emitidos pelas polcias civil ... -
Direitos da Personalidade
... bons costumes. O réu foi proibido, como base no § ... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Peças prático-profissionais
... o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-84.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002611-23.2019.8.19.9000 (Criminal), 20-02-2020
Habeas Corpus nº 0002611-23.2019.8.19.9000 Procedimento originário 0020634-09.2019.8.19.0208 - V Juizado Especial Criminal desta Comarca Impetrante: Dr. João Luiz Félix Carneiro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Paciente: Luiz Felipe Cavoli Borges de Oliveira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se
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Direito Penal
... – 2014.3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001207-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 0001207-34.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINSITRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WALDIR GOUVEA VIEIRA, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o magistrado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002404-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002404-24.2019.8.19.9000 Ação:Habeas Corpus- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE SILVA ALBUQUERQUE Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de JONATHAN...
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Direito Penal
... criminais em andamento como maus antecedentes não viola o princípio constitucional da ... o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ...
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Da advocacia
... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ... , respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Direito processual penal
... prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a ...
- Acórdãos nº 4005019-33.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Dos crimes contra a administração pública
... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do ... a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: ... I - (VETADO) ... II ...
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Direito Processual Penal
... bons antecedentes, foi denunciado pela prática do ... , em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ...
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Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada ... ção de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...