Atestado de obito

• Acórdão nº REsp 475045 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE ÓBITO DE UM DOS RECORRENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A OUTRO RECORRENTE. Evidenciado o falecimento de um dos réus, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a ele - ora recorrente (art. 107, inciso I, do CP). Inegável a ocorrência de prescrição em relação ao outro recorrente, porquanto passados mais de 8 (oito) anos desde a data do acórdão condenatório - junho de 2002 - em função da pena fixada de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão (art. 109, inciso IV, do CP). Recurso especial prejudicado, contudo por fundamento diverso em relação a cada um dos recorrentes:...

• Acórdãos nº 133789 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

ACIDENTE/SEGURO DE VEICULO (DPVAT) - COBRANÇA - Ilegitimidade ativa. Descabimento. A autora, genitom do falecido, reúne condições para figurar no pólo ativo da demanda - Como consta do atestado do óbito, a vítima faleceu em espado civil de solteiro - Preliminar repelida. ACIDENTE/SEGURO DE IpíCUlÚ SEGURO OBRIGATÓIRO fDPVA COBRANÇA - Pagamento administrativo em valor inferior ao previsto Ina-Jegis, pertinente - Quitação dada amenas adrniie o recebimento de valor, sem carateti liberamrio - Diferença devida - Os segurados lem direito de receber o monU quarenta ) salários mínimosAnao fiarei do qualquer irregularidade ou UfgaUagfle na quantificação baseada no salartò^míniito, conforme legislação regente \- De outra banda, impossível Resolução d} CNSP se sobrepor à legislação específica \ Pri...

• Decisão Monocrática nº 70046905550 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Dezembro de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ARQUIVADO. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DA RELAÇÃO DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS E DO ATESTADO DE ÓBITO DO DE CUJUS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA QUANTO À MATÉRIA DO DIREITO DAS SUCESSÕES. RESOLUÇÃO Nº 633/2007-COMAG E RESOLUÇÃO Nº 753/2009-COMAG. 1. Tendo a Resolução nº 633/2007-COMAG, alterado a competência das Varas Cíveis e de Família quanto à matéria relativa ao direito das sucessões, somente para as ações intentadas a partir de 1º.12.2007, mostrava-se descabida a redistribuição, para a Vara de Família. 2. No entanto, com a edição da Resolução nº 753/2009-COMAG, restou dirimida a questão, devendo os feitos reativados e que versem sobre matéria sucessória serem redistribuídos às Varas de Família da Comarca de Pelota...

• Acórdãos nº 003063 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

ARROLAMENTO DE BENS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Decisão agravada que declinou a competência em favor do Estado da Bahia, segundo o atestado de óbito. Último domicílio, entretanto, se situa na Comarca da capital do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.

• Decisão Monocrática nº 70046905550 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Dezembro de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ARQUIVADO. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DA RELAÇÃO DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS E DO ATESTADO DE ÓBITO DO DE CUJUS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA QUANTO À MATÉRIA DO DIREITO DAS SUCESSÕES. RESOLUÇÃO Nº 633/2007-COMAG E RESOLUÇÃO Nº 753/2009-COMAG. 1. Tendo a Resolução nº 633/2007-COMAG, alterado a competência das Varas Cíveis e de Família quanto à matéria relativa ao direito das sucessões, somente para as ações intentadas a partir de 1º.12.2007, mostrava-se descabida a redistribuição, para a Vara de Família. 2. No entanto, com a edição da Resolução nº 753/2009-COMAG, restou dirimida a questão, devendo os feitos reativados e que versem sobre matéria sucessória serem redistribuídos às Varas de Família da Comarca de Pelota...

• Acórdão nº 70042486977 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABAGISMO. INDÚSTRIA FUMAGEIRA. DOENÇA RELACIONADA DIRETAMENTE AO TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE - TAO (DOENÇA DE BUERGER). AMPUTAÇÕES DE MEMBROS. MORTE DO FUMANTE. CAUSAS MEDIATAS E IMEDIATAS VINCULADAS AO TABAGISMO. ANÁLISE DE PROVA QUE CONFIRMA O NEXO CAUSAL. 1. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES - DANO MORAL PELA MORTE NÃO PRESCRITO. DESACOLHIMENTO. Em que pese o entendimento de que para a pretensão de reparação ajuizada pelo próprio fumante incide a prescrição quiquenal, com marco inicial na data do conhecimento do dano, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a partir do momento em que a doença passou a ser conhe...

... a ação exercível nasce a partir do óbito do fumante. Precedente do STJ. E, no caso, como o ... um AVC hemorrágico, ou como constou do atestado de óbito (fl. 18) “edema cerebral, disfunção ...

• Decisão Monocrática nº 70046905550 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Dezembro de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ARQUIVADO. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DA RELAÇÃO DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS E DO ATESTADO DE ÓBITO DO DE CUJUS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA QUANTO À MATÉRIA DO DIREITO DAS SUCESSÕES. RESOLUÇÃO Nº 633/2007-COMAG E RESOLUÇÃO Nº 753/2009-COMAG. 1. Tendo a Resolução nº 633/2007-COMAG, alterado a competência das Varas Cíveis e de Família quanto à matéria relativa ao direito das sucessões, somente para as ações intentadas a partir de 1º.12.2007, mostrava-se descabida a redistribuição, para a Vara de Família. 2. No entanto, com a edição da Resolução nº 753/2009-COMAG, restou dirimida a questão, devendo os feitos reativados e que versem sobre matéria sucessória serem redistribuídos às Varas de Família da Comarca de Pelota...

• Acórdão nº 2005/0181908-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE EXAME CADAVÉRICO. ATESTADO DE ÓBITO. PRESCINDIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DO JÚRI. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE E DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADES INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido entre os marcos interruptivos disciplinados no art. 117 do Código Penal é de pouco mais de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo prescricional é de 20 anos (art. 109, I, do Código Penal). A realização...

• Decisão Monocrática nº 70046905550 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Dezembro de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ARQUIVADO. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DA RELAÇÃO DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS E DO ATESTADO DE ÓBITO DO DE CUJUS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA QUANTO À MATÉRIA DO DIREITO DAS SUCESSÕES. RESOLUÇÃO Nº 633/2007-COMAG E RESOLUÇÃO Nº 753/2009-COMAG. 1. Tendo a Resolução nº 633/2007-COMAG, alterado a competência das Varas Cíveis e de Família quanto à matéria relativa ao direito das sucessões, somente para as ações intentadas a partir de 1º.12.2007, mostrava-se descabida a redistribuição, para a Vara de Família. 2. No entanto, com a edição da Resolução nº 753/2009-COMAG, restou dirimida a questão, devendo os feitos reativados e que versem sobre matéria sucessória serem redistribuídos às Varas de Família da Comarca de Pelota...

• Acórdão nº 70035608207 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. FALECIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO. FALECIMENTO NO HOSPITAL. LONGA INTERNAÇÃO. NEXO CAUSAL. NECROPSIA. ATESTADO DE ÓBITO. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Diante da necropsia e atestado de óbito indicando como causa da morte, entre outros, traumatismo crânio-encefálico, de vítima de atropelamento por caminhão, configurado o nexo causal e o dever de indenizar. Sentença mantida. Por maioria, desproveram o apelo. (Apelação Cível Nº 70035608207, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 30/09/2010)