AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREENCHIMENTO PELO MÉDICO PESSOAL DE FORMULÁRIO EXIGIDO PELA SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. O formulário exigido pela seguradora deve ser preenchido pelo médico pessoal do falecido (esposo da autora), que tem acesso ao histórico médico deste. É evidente que o réu, que sequer conhecia o falecido e somente firmou o atestado de óbito, não pode preencher o questionário em questão. Diante desse contexto, confirma-se a sentença de improcedência. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Recurso Cível Nº 71001176098, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 07/08/2007)
... relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação... pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;. g) a alimentação,... hierárquica quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter si... I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou fich...
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento. Evidencia improbidade administrativa a cobrança pelo atendimento realizado no exercício das funções de médico legista pertencente aos quadros da Administração Pública Estadual. V.
... da prática de qualquer ato caracterizado como improbidade administrativa, apropriada se revela a... quantia para o preenchimento de um atestado para comunicação de sinistro por morte. Ao final..., posteriormente, emitiu a declaração de óbito, conforme documento de fls.86" e que os familiares... pelo atestado de óbito para preencher o aviso de sinistro. Afirmam que procuraram o requ...
...ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. ...Acontece que o segurado, ao preencher a proposta (fl. 16, parte superior), em 29.04.99, ...17, n. 3.3). Na certidão de óbito, constou a insuficiência cárdio respiratória, e..., afora aqueles que restaram apostas no atestado de óbito, icterícia (hepatopatia), motivo pelo q...
Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh
... de Serviços Ltda., vez que, conforme atestado pelos responsáveis pela fiscalização dessas ave... específica do envio dos processos, bem como a dificuldade encontrada pela ausência de pessoal... novo processo de contratação para preencher poucas vagas. Isto sim, seria antieconômico, até... a FAPESE, haveria três conseqüências: o óbito do paciente; a não formação adequada do aluno p...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E EX-SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. Não obstante a demonstração de união estável entre a autora e servidor falecido, a ausência de prova da dependência econômica, requisito legal à habilitação, inviabiliza o recebimento de pensão por morte à companheira. Aplicação do art. 9º da Lei nº 7.672/82. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70027238773, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/03/2009)
... E ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMO PROVA DE SUA CONDIÇÃO, REQUERENDO TUTELA ANTECIP... AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. A tutela antecipada restou indeferida... a comprovação de companheira, devendo preencher no mínimo três, conjuntamente. Argumenta que as ... Silva, certidão esta lavrada mediante atestado médico apresentado pela demandante, fl. 08. Const...
SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE - RECONHECIMENTO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - PERDA DO DIREITO AO SEGURO - ARTS. 765 E 766 DO CC (ANTIGOS ARTS. 1.443 E 1.444 DO CC/1916) - RECURSO PROVIDO. Ao omitir em declaração que acompanha a proposta de seguro ser o segurado portador de doença cardiológica, sendo que sua aposentadoria por invalidez tem nexo de causalidade com esta doença preexistente, de rigor o reconhecimento da perda do direito à indenização securitária.
.... É O RELATÓRIO. . Com efeito, preencher proposta, que conduziu à contratação de seguro ... renal crônica, causa de seu óbito (certidão de fls. 72). A moléstia acima indicada...765 e 766 do CC), perdeu o segurado, assim como seus beneficiários o direito à indenização con... apenas em 03.07.2004, consoante atestado pelo Dr. Milton Moacir Garcia (fls. 78/79), não h...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ. DEVER DE PAGAMENTO DO SEGURO, NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032366429, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/08/2011)
... faleceu em 17 de agosto de 2004, tendo como “causa mortis” Infarto Agudo do Miocárdio, be... lhe foi solicitado, qualquer laudo ou atestado médico ou exames para esse fim. Requereram a proc... da indenização securitária, por óbito da segurada Neila Chimendes Pereira, no valor de R... comprovar a má-fé do segurado ao preencher a proposta de seguro, ônus do qual não se desinc...
PECÚLIO. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA. Inexistindo má-fé da contratante, quando do preenchimento do cartão-proposta, atinente ao plano de pecúlio, não há como afastar a obrigação de pagar da demandada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70026385054, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 17/12/2008)
... ser portadora da doença que a levou ao óbito. Observa que tal circunstância também a impede d... esclarecido pela médica que firmou o atestado de óbito de Gessi, foram fulminantes. Diante diss... de má-fé da contratante, ao preencher o cartão-proposta da fl. 50, tem, a ré, a obriga...
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençada...
... da qual tinha ciência inequívoca, bem como vinha realizando tratamento daquela há longa data...Ademais, a médica da segurada ao preencher o atestado para a liquidação do sinistro (fl. 75... já era portador de doença que o levou ao óbito, omitindo tal circunstância quando da contrataç...
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