HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO I, DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O delito de estupro, antes da alteração feita com o advento da Lei n. 12.015/2009, como regra geral, era processado mediante ação penal privada, nos termos da antiga redação do caput do art. 225 do Código Penal. Entretanto, tratando-se de vítima manifestamente pobre, o mencionado delito era apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação, consoante os ditames do § 1º, inciso I, c/c o § 2º do m...
... imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAUR...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO I, DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O delito de estupro, antes da alteração feita com o advento da Lei n. 12.015/2009, como regra geral, era processado mediante ação penal privada, nos termos da antiga redação do caput do art. 225 do Código Penal. Entretanto, tratando-se de vítima manifestamente pobre, o mencionado delito era apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação, consoante os ditames do § 1º, inciso I, c/c o § 2º do m...
... imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAUR...
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O art. 225, § 1.º, do Código Penal dispõe que a ação penal será pública condicionada à representação se a vítima ou seus genitores não tiverem condições de custear as despesas processuais, sem a privação de recursos indispensáveis à manutenção da família. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, imposição de formalidade específica para a comprovação da miserabilidade da família da vítima, a qual pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza. Precedentes. No caso, o Tribunal a quo julgou que o Minis...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO AUSENTE NAS AUDIÊNCIAS. Nulidade que não gera prejuízo ao acusado, é de ser reconhecida como mera irregularidade. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A manifestação expressa da mãe da vítima perante a autoridade policial acerca do crime, sendo a hiposuficência econômica evidente torna desnecessária a exigência de atestado de pobreza ou de termo de representação. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição, diante do conjunto probatório, inconteste quanto à ocorrência do delito e sua autoria. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE E AGRAVANTE CRIANÇA. Pena-base e "quantum" relativo à agravante prevista no artigo 61, inciso I, alínea "h", do Cód...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do artigo 225, §1º, II, do Código Penal (Precedentes STJ). Ainda que se considere que a ação seria pública condicionada à representação, ...
... imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAUR...
RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.º 328 DO TST. 1. Hipótese em que o Regional entendeu que a dobra prevista no art. 137 da CLT se aplica também ao terço constitucional de férias. 2. Decisão em consonância com a Súmula n.º 328 do TST, segundo a qual -O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII-. 3. Incidência do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. 1. Com o advento da Lei n.º 7.510/86, revogou-se o disposto no § 2.º do art. 14 da Lei n. 5.584/70, e a jurisprudência desta Corte...
... advogado, não mais sendo necessário atestado de pobreza passado por autoridade pública (Orient...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do artigo 225, §1º, II, do Código Penal (Precedentes STJ). Ainda que se considere que a ação seria pública condicionada à representação, ...
... imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAUR...
/. Apelação - Pretensão de deferimento da Justiça Gratuita e isenção de custas - Matéria a ser avaliada pelo juízo das execuções e que foge aos limites do recurso, mesmo porque sequer veio aos autos atestado de pobreza - Preliminar rejeitada. 2. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas em poder dos réus, além de inúmeras embalagens plásticas ? Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dos policiais - Circunstâncias que indicam a responsabilidade dos apelantes. 3. Desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei n° 11.346/06 - A variedade da droga apreendida, sua forma de acondicionamento e as circunstâncias em que se deu a prisão são fatores que associados à prova produzida, conduzem à certeza da p...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OFENSA CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO INFORMAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE POBREZA ATESTADA NO CURSO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Viola o princípio da adstrição o acórdão que analisa questões não-impugnadas pela acusação em sede de apelação. "A representação, nos crimes contra a liberdade sexual, não depende de requisitos formais específicos, tendo em vista que sua finalidade restringe-se à proteção da vítima em seu pudor, não podendo ser usada como instrumento ...
... do fato, sendo prescindível o atestado de pobreza" (HC 21.460/MG). 4. Só há falar em de...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. OFERECIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DA OFENDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMOTOR NATURAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NOVA MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A representação do ofendido ou de seu representante legal – condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada – prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e pr...
... imprescindível a apresentação do atestado de pobreza. 3. Improcede a alegação de decadênc...
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