atestado de pobreza para casamento no civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... requerimento da parte que comprovar a sua pobreza", nomeará advogado para promover a ação penal. \xC2"...§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz competente para a causa, com o atestado de pobreza expedido, independentemente de selos ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
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Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil. . Para melhor compreender o instituto do ... e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei”. . Segundo ... e bastante segura é a apresentação de atestado consular certificando que a pessoa tem capacidade ...
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Ordem social
... social (doenças, enfermidades, morte, pobreza", fome, velhice, desemprego etc.), bem como as aç\xC3"... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ... religioso que, muitas vezes, se torna um atestado de óbito social e/ ou uma sentença ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento" . ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPET\xC3"...ência do STJ de que a presunção de pobreza" para fins de concessão dos benefícios da assist\xC3"...31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ...Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ...DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei n. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ...é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ...JUSTIÇA GRATUITA. “DECLARAÇÃO DE POBREZA”. PROCURAÇÃO. PODERES. SÚMULA N. 297 DO TST. ...
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Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil. . Para melhor compreender o instituto do ... e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei”. . Segundo ... e bastante segura é a apresentação de atestado consular certificando que a pessoa tem capacidade ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, da condição de pobreza, a fim de justificar a gratuidade do serviço. . ..., podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ...“Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... formulada por meio de declaração de pobreza e aceita pelo juiz é suficiente;. c) pender o ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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COVID. Legislação correlata
... II — à apresentação de atestado" médico, cujos requisitos e forma de análise ser\xC3"....406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos depósitos ..., § 3º — CLT — declaração de pobreza — Lei n. 7.115/1983, p. 324 — dever do ...716 — CLT . CASAMENTO . — justificação de faltas por motivo de — ...
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Das penas
...ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. ... de isenção de pena de multa por pobreza . De outra parte, não há previsão legal que ... Nucci, não sendo possível equiparar o casamento e a união estável para o fim de aplicar a ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... lei”, porque considerou o novel Código Civil “como se tivesse sepultado todo o direito ... e de institutos, como pessoa jurídica, casamento, contrato etc. Já sob a ótica do historicismo ...ção” seria a apresentação do atestado médico de gravidez ao empregador. Contudo, não ... da população vivam à margem da pobreza. Por isso, a concepção de igualdade é tão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ... a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ...á sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens. . 615 ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ...casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ...ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ... ou dúvida acerca da declaração de pobreza...
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Legislação Complementar
... infantil é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo prazo está no ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... infantil é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo prazo está no ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
...ção de direitos humanos à realidade de pobreza. . Consultadas as organizações de direitos ... comprovadamente pobres, à vista de atestado de autoridade competente, não será cobrado ... consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a ...
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Benefícios previdenciários
...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL ... - TRABALHADOR RURAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ... na perícia judicial e havendo atestado médico dando conta do início da doença em ... valer os princípios da Erradicação da Pobreza, Dignidade da Pessoa Humana, o princípio da ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a ... CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ... para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento. . ...
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nº 96.01.48246-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORES RURAIS. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MORTE OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPEMENTAR 11/71. LEI 7.604/87, ART. 4º. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A existência de início de prova material - certidões de casamento onde consta a profissão dos maridos como lavrador --...
Assunto: Pensionista de Servidor Público Civil. Autuado em: 22/10/1996. Processo Originário: ... que merece fé pública, certidão de casamento e/ou contrato de trabalho, indicando que o autor ...À vista dos atestados de pobreza juntados aos autos, defiro o pedido de justiça ... -
Acórdãos nº 9110384-62.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Responsabilidade civil. Alegação de ausência de anuência a negócio jurídico na condição de fiadora. Cerceamento de defesa inocorrente. Diversidade de assinaturas da demandante, inclusive a lançada no documento de identidade e na procuração e atestado de pobreza. Inutilidade de prova pericial. Contumácia da demandante quanto a outros atos processuais, inclusive acerca de prova testemunhal. Cognição
... RIMOLA VOTO Nº 1438 Responsabilidade civil. Alegação de ausência de anuência a ... e na procuração e atestado de pobreza. Inutilidade de prova ... Certidão de casamento com o outro fiador. Licitude do ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
...ção de direitos humanos à realidade de pobreza. . Consultadas as organizações de direitos ... comprovadamente pobres, à vista de atestado de autoridade competente, não será cobrado ... consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a ...