atestado de pobreza para casamento no civil

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435 documents for atestado de pobreza para casamento no civil
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    ... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio ..., podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ...

  • Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA REGULAR. RECURSO OPTATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGÊNCIA. RÉU SOLTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE QUE SEJA SUPRIDO POR OUTRAS PROVAS. ART. 167 DO CPP. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. As teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois não suscitadas na apelação, não podem ser apreciadas, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob ...

    ... em razão de a certidão de casamento reputada falsa não ter sido encontrada. Todavia, ... uma conduta social desconforme com a civilidade. Assim, atendendo às circunstâncias judiciais ... imprescindível a apresentação de atestado de pobreza. 5. A elevação da pena-base pouco ...

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    ...Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a ... requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. ...TÍTULO IV Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo ...

  • PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual, atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas e mais complexas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial. Hipótese dos autos em que as atribuições do reclamante não configuram acúmulo de funções a justificar o pedido de pagamento de um plus salarial. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. ACÓRDÃO por maioria, parcialmente vencido o Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para converter o benefício da justiça gratuita deferido em assistência judiciária gratuita, acrescendo

    ...o à reclamada pela desconsideração do atestado médico apresentado para justificar a ausência ... Gratuita diante da declaração de pobreza apresentada. O reclamante, inconformado, recorre. ...O Código Civil assim disciplina:. "Art. 186. Aquele que, por ... que instituem a organização familiar (casamento, filiação legítima, filiação ilegítima, ...

  • HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO DE UM DOS GENITORES. DECADÊNCIA. INCARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. O fato simples da constituição de advogado para a intervenção do representante legal do ofendido na qualidade de assistente do Ministério Público não ilide a miserabilidade jurídica que legitima o Parquet à propositura da ação penal. Omitindo-se um dos genitores acerca do crime contra os costumes praticado contra o menor, o prazo para a representação flui a partir da data em que o outro toma conhecimento do fato típico. Ordem não-conhecida. (HC 40.503/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA B...

    ..., tem por despicienda a apresentação de atestado de pobreza, bastando a simples declaração do ... legal da filha, na constância do casamento, esconder do marido o fato, mesmo sabendo que ...Mas os filhos, di-lo o novo Cód. Civil, estão sujeitos ao poder familiar, competindo ...

  • ...I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ...II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, ... Súmula n. 122 do TST - REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação ...DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.8.2003). Atendidos os ...

  • ... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por ... os seus dependentes (nome, idade e estado civil). . Art. 16. A Carteira de Trabalho e ... de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de ...

  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Reconhecida pela Justiça Estadual a obrigação do INSS ao pagamento de auxílio doença acidentário, não cabe discutir, na esfera trabalhista, a existência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho prestado em favor da empregadora, devendo ser assegurada à empregada o direito à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e, consequentemente, o direito à reintegração no emprego a ser efetivada logo após a alta previdenciária. Recurso interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial, no aspecto. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade: 1) rejeitar a prefacial de cerceamento do direito de defesa em torno da prova testemunhal, arguida pela reclamante; 2)

    ... que a reclamante teve como padrinho de casamento o Presidente Mortari e a festa de casamento foi ...Chama a atenção para o atestado médico psiquiátrico, emitido em 28-06-2010 (fl. ... comando legal que baliza a responsabilidade civil encontra-se nos artigos 186, 187 e 927, todos do ..., tendo em vista a declaração de pobreza juntada com a inicial, defiro à parte autora o ...

  • Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento

    ...134 do Código Civil e na Lei 7433, de 18 de dezembro de 1985, os ...III- fotocópia da certidão de casamento ou de declaração de união estável, quando for o caso;. IV-fotocópia do atestado de óbito do cônjuge quando o(a) interessado(a) ... beneficiários, quais sejam: Combate à Pobreza Rural (CPR) e Consolidação da Agricultura ...

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