atestado de pobreza para casar

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53 documents for atestado de pobreza para casar
  • Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

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    ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio ... dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos ..., podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ...

  • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE E DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO, RESPECTIVAMENTE. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. Apesar da idade da ofendida na época dos fatos, tinha compleição física avantajada e já havia mantido relações sexuais antes. Despreparo emocional, extrema pobreza e desamparo familiar devem ser relevados para fins de melhor compreender a complexa situação social da menor, mas não para ensejar a criminalização do réu, que deu abrigo à vítima quando ela apareceu sozinha em sua chácara e pelos dois anos seguintes quis casar-se com ela. A denúncia é omissa e não narra qual afirmação falsa teria sido feita pelo réu, prejudicando-lhe o exercício da ampla defesa. Ademais, mesmo que adivinhada a ação d...

    ...Note-se que isso é atestado não só pelo próprio Jair e por sua irmã, ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FETO MORTO. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AJG. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a culpa (negligência) do profissional que prestou os serviços à autora (art. 14, § 4º, CDC), pois, ao realizar o exame de rotina e não ouvir os batimentos cardíacos do feto, deixou de diagnosticar a morte, bem como, ao menos, certificar-se relativamente à efetiva condição do nascituro. Paciente que apresentava gestação de risco. Necessidade de realização de procedimento de urgência para a eliminação do feto morto. II - Na fixação da reparação por dano moral, que se deu in re ipsa, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendi...

    ... planejou ter um filho e, em seguida após casar-se, procurou o demandado, o qual declarou que a ...Referiu ter sido atestado cabalmente pelas provas coligidas aos autos que o ... suspenso enquanto durar a situação de pobreza pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual ...

  • Este ensaio abordará, através de um viés prioritariamente doutrinário, a evolução do direito do trabalho da mulher, a partir de uma comparação do seu tratamento em relação ao do homem no mercado de trabalho, principalmente. Tratar-se-á do tema da segregação por gênero no Brasil, uma nomenclatura que visa relacionar o fator cultural como justificador da manutenção da desigualdade de condições e participação entre homens e mulheres na sociedade. Esta desigualdade se verifica tanto no âmbito doméstico, como no mercado de trabalho, com maior evidência para este último. Isto porque os contributos das mulheres para a economia do s...

    ... o fato de, por exemplo, as mulheres se casarem com homens mais instruídos ou de famílias mais ... e “ considerar a questão da pobreza através de políticas e programas ... de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70024768145, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 17/07/2008)

    ..., ele ia comprar um par de alianças pra casar, ai o dinheiro sumiu, outro detalhe que eu ... prova oral colhida, sendo que este foi atestado também pelo auto de apreensão[6]. Não há que ... de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em ...

  • REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO COMETIDO PELO PAI. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considerando que o delito foi cometido pelo genitor das vítimas, legitimado estava o Ministério Público a ingressar com a ação penal pública incondicionada, por força do disposto no inciso II, do § 1º, do artigo 225 do Código Penal. Destarte, não há falar em extemporaneidade na apresentação da representação, pois ela é prescindível ao caso. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. Não caracteriza ofensa à garantia constitucional da ampla defesa a não-interposição de embargos infringentes porquanto a apreciação da oposição ou não de recursos constitui ato discricio...

    ...vel, pois, a representação, bem como o atestado de pobreza da vítima".(RT 423/353). Desimporta, ... fazer exames e outras coisas, antes de ela casar. Daí ela sempre dizia que não, que ela ficava ...

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