APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE MORTE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Existindo prova, ainda que indiciária, apta para sustentar o veredicto dos jurados, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. In casu, alegou a defesa, em relação ao primeiro fato, que o acusado não tinha intenção de matar a vítima, além de ter desistido voluntariamente. Disse, ainda, que os jurados deveriam ter reconhecido a forma privilegiada do delito. Contudo, sem razão. É que o relato vitimário ampara o veredicto proferido pelos jurados, visto que o ofendido narrou ter recebido uma facada próximo à cintura, restando internado ...
... hospital e permanecido um mês em sua residência sob atestado médico, não se podendo afirmar de f...
Apelação Criminal. Condenação por manter em depósito, de forma culposa, medicamentos de uso controlado ou proibido, sem as devidas cautelas. A defesa objetiva a nulidade do processo porque não proposta a suspensão condicional do processo; no mérito, postula a redução do valor da multa aplicada. Nulidade rechaçada. Réu respondia a outro processo. Condenação bem lançada. Confissão do réu quanto à propriedade dos remédios apreendidos. A alegação de uso próprio não convence. Já havia denúncias de que vendia medicamentos. As testemunhas afirmam que já houve diligência de busca e apreensão na residência do réu, que resultou infrutífera. Para desconstituir a acusação deduzida, bastaria ao réu trazer singelo atestado médico comprovando as moléstias que alega possuir. Nada consta dos autos, poré...
ATESTADO POLICIAL DE RESIDÊNCIA, OBTIDO MALICIOSAMENTE, NÃO PREVALECE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE PROCUROU O ACUSADO, SEM ENCONTRA-LO, NO LOCAL ONDE O MESMO DECLAROU RESIDIR, E NÃO FOI ENCONTRADO, E ONDE TAMBÉM NÃO ERA CONHECIDO. HC INDEFERIDO.
CITAÇÃO POR EDITAL. SIMPLES ATESTADO DE RESIDÊNCIA, PASSADO POR AUTORIDADE POLICIAL. NÃO BASTA A INFIRMAÇÃO DA CERTIDÃO PASSADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO.
... de ocupação lícita e de residência certa;. III – comprovação de capacidade técni...III - atestado de bons antecedentes. . § 6o O caçador para su...
CITAÇÃO POR EDITAL. SIMPLES ATESTADO DE RESIDÊNCIA, PASSADO POR AUTORIDADE POLICIAL. NÃO BASTA A INFIRMAÇÃO DA CERTIDÃO PASSADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO.
Recurso ordinário. Justa causa. Comete ato passível de dispensa por justa causa o empregado que apresenta falso atestado médico para justifica ausência no serviço. Ofício expedido pelo HCFMUSP informa que a médica que subscreve o atestado apresentado pela autora não faz parte do quadro de profissionais daquele nosocômio. Ademais, ainda que a reclamante tenha informado à reclamada que a médica subscritora do atestado tenha comparecido em sua residência, tal fato em nada afasta a justa causa, vez que utilizado formulário do HCFMUSP. Indenização por danos morais. Mantida a dispensa por justa causa, não há falar em indenização por dano moral. Litigância de má-fé. O recorrente postulou o pagamento de verbas já satisfeitas, o que justifica a aplicação da litigância de má-fé pelo juízo, inci...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. Ao contrário do que sustenta a defesa, a ausência de referência à profissão das pessoas que assinam o laudo pericial não o macula de nulidade, uma vez que singela a atividade de atribuir valor a bem do cotidiano, não exigindo tal atividade de aferição qualquer conhecimento técnico específico. O ato atingiu sua finalidade, sem que de sua forma possa ser extraído qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual não merece ser declarado nulo. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Comprovado pelo depoimento da vítima que a motocicleta apreendida na garagem da casa do réu, dessa fora anteriormente furtada, revelando a origem ilícita do bem. O acusado, apesar de regularmente cita...
... sendo desmontado na garagem de sua residência, o que foi atestado pelos três policiais militare...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESEMPREGO COMPROVADO À DATA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, II, §2º LEI Nº 8.213/91. DILAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PRECEDENTES. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. Os Autores (viúva e filhos) ajuizaram a presente ação visando receber o benefício de pensão por morte de seu marido/pai, indeferido administrativamente por falta da qualidade de segurado do de cujus. Juntaram aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento desta como de cujus,fls. 12;Certidão de óbito, fls. 13;Certidão de nascimento dos filhos do casal, fls. 14/15;Certidão de nascimento do de cujus, fls. ;Comunicação do indeferimento do benefício, fls. 16;Consulta dos...
.... Atestado do Ministério do Trabalho referente ao último em...18;. . Conta de luz da residência da Autora referente ao mês de outubro de 2003, fl...
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTADO DE RESIDÊNCIA FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO NARRADO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO INQUERITO POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 43, I, DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO.
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