APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ABONO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. AMBITO LOCAL. 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98 não revogou, por si só, o direito do servidor ao salário-família conferido pela legislação municipal anterior à sua vigência, devidamente amparado pela Constituição Federal. Assim, não poderia ter havido a supressão da vantagem sumariamente, na medida em que a matéria possuía regulamentação específica no âmbito local, por força da LM nº 3.729/1991. 2. Com a superveniência da LM nº 5.167/2002, introduziu-se limitador pecuniário para que os servidores pudessem auferir o benefício do abono-família, fixado no valor de R$ 468,47 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), bem c...
... de documentação específica, como o atestado anual de vacinação obrigatória para os dependen...
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A egrégia Corte Regional, ao considerar inválida cláusula de instrumento coletivo que deixa de considerar os minutos residuais como horas extraordinárias, à exceção daquelas variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, proferiu decisão em conformidade com a Súmula nº 366 e Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. 2. SALÁRIO-FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADO. PROVIMENTO. É ônus do empregado comprovar a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à esco...
SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o previsto no art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família encontra-se condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho. Entende-se que a presunção é de que a empregada tivesse apresentado a certidão, pois não existiria qualquer razão plausível para que este assim não procedesse, porquanto tal ato apenas a favoreceria, com o pagamento do salário-família.
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUE CONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: 'E À APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO F...
...apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória". constantes da redação original do...
a autora não logrou comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos pelo art. 67 da Lei 8.213/91 que, assim, dispõe: O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário patronal, por deserção e deixar de conhecer o recurso ordinário obreiro no tocante ao pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita, por falta d...
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 67, preceitua: ¿Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.¿ De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010 , o valor do salário-família será de R$ 27,64 (vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 539,03 (quinhentos e trinta e nove reais e três centavos). Para o trabalhador que receber de R$ 539,04 (quinhentos e trinta e nove reais e quatro centavos) até R$ 810,18 (oitocentos de...
Apelação ? Ação anulatória de débito fiscal ? Multa decorrente de vacinação extemporânea do gado para erradicação da febre aftosa ? Campanha para vacinação de maio de 2008 ? Vacinação realizada em junho de 2008 ? Alegação de caso fortuito ? Doença da pecuarista ? Atestado médico ? Insuficiente para afastar a multa ? Atividade vinculada da Administração Pública ? Atraso na vacinação é fato incontroverso ? Lei que prevê a penalidade no caso ? Alegação de aplicação analógica do art. 138 do CTN, sobre denúncia espontânea ? Analogia é meio de integração da lei, e não de interpretação ? Impossibilidade da aplicação da norma, ante a existência de lei ? Sentença mantida ? Recurso não provido.
O reclamante postulou na inicial o equivalente a duas cotas do salário-família as quais faria jus desde a contratação, em face da existência de dois filhos menores. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 67, preceitua: Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Destarte, caberia ao obreiro comprovar que apresentara a documentação necessária para a obtenção do referido benefício - ônus seu, o que não ocorreu na presente hipótese. E não se alegue ignorância da lei, pois assim não autoriza o art. 3º da Lei de Introdução ao Código...
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