HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que aquele órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. No caso dos autos, no curso do P...
... de apurar suposta falsificação de atestado de responsabilidade técnica que teria sido pratic...
APELAÇÃO. ART. 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATESTADO MÉDICO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. Reconhecida pelo empregador, de pronto, a falsificação de atestado médico apresentado por funcionário, deve ser reconhecida a atipicidade do fato, por ineficácia do meio empregado. Absolvição sumária mantida. Recurso do Ministério Público improvido. (Apelação Crime Nº 70037828209, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/10/2010)
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que aquele órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. No caso dos autos, no curso do P...
... de apurar suposta falsificação de atestado de responsabilidade técnica que teria sido pratic...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA PERICIAL. CARÊNCIA DE PROVA APTA A PERMITIR A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e ...
... próprio réu confessou ter forjado um atestado médico. . IV. Ordem não conhecida, nos termos do...
AÇÃO ORDINÁRIA Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa Falsificação de atestado médico Documento não utilizado para qualquer finalidade, pelo que incapaz de alterar situação de fato ou relação jurídica Ausência de pressuposto necessário para constituir a servidora em direitos contra quem quer que seja Sopesamento da vida funcional da autora, cujos méritos de longe superam fato que se revelou isolado, decorrente de gesto irrefletido da educadora Aplicação do princípio da proporcionalidade, diante da gravidade das penas previstas em lei, tal como previsto na norma do artigo 111 da Constituição do Estado, à vista do que parece mesmo suficiente a aplicação da pena de suspensão, imposta pela Administração Pública Recurso da autora provido.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE ATESTADO MÉDICO, SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA DIRETORIA DE SAÚDE DO COMANDO DA AERONÁUTICA. FINALIDADE DE JUSTIFICAR FALTA AO TRABALHO PERANTE EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A apresentação de atestado médico falso, ainda que supostamente proveniente de órgão da União ou de entidade autárquica ou empresa pública, com a finalidade exclusiva de justificar falta ao trabalho em empresa privada, não atrai a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, o suscitante. (CC 119.939/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em...
JUSTA CAUSA. A decisão proferida pelo MM. Juízo a quo foi no sentido de que a Reclamada comprovou a falsificação de atestado médico e atos de insubordinação da Reclamante. Nesses aspectos, considerou satisfeito o ônus da Reclamada em provar à existência de fatos impeditivos dos direitos da Reclamante, circunstância que não restou analisada por nenhum dos arestos colacionados. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CRIME COMETIDO PELA RECLAMADA. A decisão a quo considerou a questão da inovação recursal, tendo em vista que não foi apresentada na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. A Reclamante não demonstrou a existência do dano moral. No caso, o eg. Tribunal Regional consigna que não há provas...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INGRATIDÃO OU DE INEXECUÇÃO DO ENCARGO. PROVA QUE COMPETE À AUTORA, CONFORME O ART. 333, I, DO CPC. Alegação de falsificação de atestado médico que não se sustenta, na medida em que o laudo foi firmado por médico, consubstanciado em exames clínicos, estando a tese da apelante absolutamente desprovida de provas. Não há provas de dilapidação do patrimônio da autora, tendo em vista que a ré foi incumbida de movimentar a conta da apelante e juntou recibos demonstrando a ocorrência de inúmeros gastos médicos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029647666, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 04/06/2009)
PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA PECUNIÁRIA. A falsificação de diploma de curso superior, bem como de histórico escolar, subsumem-se à figura típica do art. 297 do Código Penal e não à descrita no art. 301, §1º, do mesmo diploma legal. O crime de uso de documento falso é comissivo e instantâneo, consumando- se com a simples utilização do documento contrafeito em sua destinação própria. Se não há circunstâncias judiciais desfavoráveis aos apelantes, não há razão que justifique a fixação da pena base além do mínimo legal. Apelações parcialmente providas.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA DO FATO E DA AUTORIA. Conforme revela o conjunto probatório, há demonstração da existência de falsificação de atestado médico-odontológico para os fins de dispensa do trabalho de servidor público. A autoria ficou amplamente comprovada com base na prova recolhida na instrução. Configuração do tipo do art. 11 da Lei n.º 8.429/1992. Contudo, o art. 12 da Lei de Improbidade, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na `extensão do dano causado¿, bem como, `no proveito patrimonial obtido pelo agente¿. No caso, o dano causado ao patrimônio público é de pequena monta e não houve proveito patrimonial do agente. Ex...
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