RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO. MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e ob...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO. A formulação de pedido para que seja adiado o julgamento de um recurso especial por quatro dias, por motivos de saúde, formulado por advogado com base em atestado médico que recomenda repouso por trinta dias, é contraditório porquanto o novo julgamento ocorreria ainda dentro do período de afastamento. Não há obrigatoriedade de adiamento de uma sessão de julgamento apenas por força de pedido de sustentação oral, notadamente na hipótese em que a parte é representada por mais de um advogado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1275156/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/11/2012)
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS. Nos termos da Súmula 122 do TST, aplicável ao caso concreto por analogia, o atestado médico apto a justificar a ausência do Reclamante à audiência em que deveria depor deve registrar expressamente a sua impossibilidade de locomoção. Recurso de Revista não conhecido.
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
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