atestado medico demissional

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1.596 documents for atestado medico demissional
  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional, no acórdão recorrido, explicitou, de forma clara, coerente e completa, todos os fatos ocorridos e expôs as razões pelas quais reconheceu o direito do autor à reintegração no emprego e à percepção de salários e demais vantagens devidas durante o período da estabilidade. O magistrado não está compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já tenha adotado tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Frisa-se que o fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, pelo que permanecem ilesos os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458, inciso II, do CPC...

    ...REINTEGRAÇÃO. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. ATESTADO MÉDIDO. PROVA DA ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Hipótese dos autos, em que o Perito nomeado prestava serviço para a ex-empregadora da segurada a época do seu afastamento, tendo assinado o atestado médico demissional, que atestou a aptidão de saúde da obreira para o trabalho. Tratando-se de ação acidentária, em que a segurada objetiva demonstrar que adquiriu moléstia ocupacional no ambiente de trabalho, é evidente que a avaliação médica realizada pelo perito nomeado esta totalmente comprometida, haja vista que o expert não detém a imparcialidade e a isenção necessárias para proceder à avaliação médica da segurada, especialmente porque o perito nomeado foi indicado como assistente té...

  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado pelo conjunto probatório que o reclamante era portador de doença adquirida no exercício de suas funções no reclamado, e que a dispensa foi obstativa do direito à estabilidade no emprego, eis que sequer foi acostado aos autos o atestado médico demissional, é devida a indenização pelo período estabilitário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o reclamante assistido pelo sindicato da categoria profissional e havendo nos autos a declaração de pobreza, devidos os honorários advocatícios.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilização civil do empregador por acidente de trabalho pressupõe a existência da ação ou omissão voluntária, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta culposa do agente. A inexistência de prova de quaisquer desses pressupostos conduz à improcedência da demanda. Caso em que a autora não logrou a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I do CPC. Controvérsia em relação à existência do acidente de trabalho. Laudo do Departamento Médico Judiciário que atesta a inexistência da moléstia e, ainda, a plena capacidade laborativa da autora. Exame d...

    ...Exame demissional e atestado médico que não têm força probante ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca, inadvertidamente, convencer esta Corte de que as provas dos autos militam em seu favor, o que é totalmente descabido em recurso de revista. Inteligência do Enunciado n° 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT Não há ofensa ao artigo 477 da CLT quando a multa por atraso na quitação é deferida em face da recusa do órgão homologador d...

    ... por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca, inadvertidamente, convencer esta Corte de que as provas dos autos militam em seu favor, o que é totalmente descabido em recurso de revista. Inteligência do Enunciado n° 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT Não há ofensa ao artigo 477 da CLT quando a multa por atraso na quitação é deferida em face da recusa do órgão homologador d...

    ... por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca, inadvertidamente, convencer esta Corte de que as provas dos autos militam em seu favor, o que é totalmente descabido em recurso de revista. Inteligência do Enunciado n° 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT Não há ofensa ao artigo 477 da CLT quando a multa por atraso na quitação é deferida em face da recusa do órgão homologador d...

    ... por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca, inadvertidamente, convencer esta Corte de que as provas dos autos militam em seu favor, o que é totalmente descabido em recurso de revista. Inteligência do Enunciado n° 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT Não há ofensa ao artigo 477 da CLT quando a multa por atraso na quitação é deferida em face da recusa do órgão homologador d...

    ... por ausência de assinatura no atestado médico demissional. É responsabilidade do ...

  • º 8.213/91 Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, para o deferimento da estabilidade provisória em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, mister que estejam presentes dois requisitos, cumulativamente: o dano causado ao empregado em virtude do exercício de suas funções e que ele tenha se afastado do serviço por 15 dias, ao menos, em gozo do auxílio- doença. No presente caso, embora o reclamante tenha se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença, não há comprovação da existência do nexo de causalidade entre a alegada doença e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, aliás, como até mesmo admitido pela própria MM. Juíza Relatora, em seu voto, quando, a respeito das atividades desenvolvidas pelo Obreiro, asseverou, ipsis verbis: "Como se vê, ain...

    ... nesse sentido, ainda mais quando o atestado médico demissional considerou o reclamante apto ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca, inadvertidamente, convencer esta Corte de que as provas dos autos militam em seu favor, o que é totalmente descabido em recurso de revista. Inteligência do Enunciado n° 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT Não há ofensa ao artigo 477 da CLT quando a multa por atraso na quitação é deferida em face da recusa do órgão homologador d...

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