... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatí...ARTIGO 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabele...
Quando a advogada subscritora da petição de recurso não possuir poderes para tal, porque além do substabelecimento que a confere poderes não ser válido, não participou das sessões de audiências ocorridas no caderno processual (o que afasta a possibilidade de representação apud acta), o apelo não deve ser conhecido, por ilegitimidade de representação Comprovado que a reclamante rasurou atestado médico, esta conduta se reveste de gravidade suficiente à caracterização da justa causa, enquadrável na alínea ¿a¿ do artigo 482 da CLT, já que implica a perda da confiança depositada pela empresa no trabalhador. Configurado o justo motivo para a dispensa, indevido o pagamento das parcelas rescisórias típicas da dispensa imotivada Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Region...
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. OJ 154 DA SBDI-1 DO TST. CANCELAMENTO. O Eg. TRT aplicou o entendimento contido na OJ 154 da C. SDI, que definia a obrigatoriedade de cumprimento de norma coletiva que exige que a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, para reconhecimento do direito à estabilidade. A matéria não comporta mais debate, na medida em a Orientação foi cancelada, e o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que a real finalidade da norma coletiva deve levar em consideração a razoabilidade, "não cabendo supor que a forma com que será apurada a enfermidade, se pelo INSS ou pela via judicial, tenha preponderância sobre o aspecto objetivo de ser o empregad...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. A apresentação de atestado médico falso para se ausentar do serviço em nome de interesses particulares constitui ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT), apto a macular a fidúcia essencial à manutenção do contrato de trabalho. Empregada confessa em razão de sua ausência na audiência em que deveria depor, na forma da Súmula 74 do TST. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. HOSPITAL GETÚLIO VARGAS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. I- Agravo Retido: Quanto à prova pericial e testemunhal, trata-se de questão de direito em que possível o deslinde do feito sem sua realização, o que autoriza julgamento sem alongamento da instrução, conforme preceitua o artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. II - Apelação: A relação travada entre as partes é regida por vínculo administrativo-estatutário, merecendo apreciação sem qualquer interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVOCAÇÃO/AUTORIZAÇÃO....
... CÔMPUTO DE LICENÇA-SAÚDE E FALTAS POR ATESTADO MÉDICO. ART. 99, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.0...
Garantia de emprego decorrente de acidente ou doença do trabalho. Exame médico demissional. 1. Não basta ao trabalhador queixar-se de doenças para tirar a validade de um atestado médico passado na forma do art. 168, II, da CLT. 2. Não tem amparo legal pedir suspensão do processo até que seja ajuizada ação acidentária na justiça comum.
REVELIA. ATESTADO MÉDICO. O atestado médico capaz de justificar a ausência da parte em audiência deve declarar que aquela não podia comparecer em Juízo no dia e horário da audiência, conforme entendimento da Súmula n. 122 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. Constatada a existência de fraude na constituição da sociedade cooperativa, com evidente desvio de finalidade, impõe-se afastar a regra contida no parágrafo único do art. 442 da CLT, reconhecendo o vínculo de emprego do trabalhador com esta, tendo em vista a presença dos requisitos previstos no art. 3o do mesmo diploma legal.
... que lhe pertencia, trazendo aos autos o atestado adulterado e a testemunha que arrolou, Joseline do... a reclamante entregando um atestado médico para a Fernanda e na ocasião a depoente não esta...
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NÃO APLICAÇÃO. O entendimento consagrado na Súmula 122/TST não comporta interpretação literal, no sentido de que o atestado apto a refutar a confissão ficta deva conter a expressa locução: -impossibilidade de locomoção-. Basta, ao fim proposto, que referido documento traga elementos que evidenciem essa circunstância, tais como a ocorrência de atendimento médico em data e horário coincidentes com aquele em que realizada a audiência, em razão de moléstia cuja natureza justifique a ausência. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do onus prob...
CONFISSÃO FICTA. ART. 844 DA CLT. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A ocorrência alegada como impeditiva do comparecimento da parte na audiência, cuja comprovação se impõe de imediato, dados os efeitos que provoca no processo (CLT, art. 844), não pode ser noticiada nos autos, pela primeira vez, somente na ocasião da interposição do recurso e comprovada em momento posterior ainda. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da pena de confissão, que tem como efeito a presunção acerca dos fatos alegados pela parte contrária. Aplicação do disposto no art. 844, caput, da CLT.
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