APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Hipótese que a prova dos autos (CAT e atestado médico) demonstrou que o acidente de trabalho ocorreu no ano de 2004, ou seja, em momento posterior a vigência da Lei nº 9.258/1997, que alterou a Lei de Benefícios. Tendo em vista que o infortúnio de trabalho ocorreu em data posterior à vigência da Lei n° 9.258/1997, inviável a cumulação do benefício de aposentadoria titularizado pelo segurado com o auxílio-acidente perquirido. Precedente do STJ. No caso, é impossível conceder o benefício de auxílio-acidente, pois a prova médica/documental comprovou que o acidente de trabalho ocorreu após da vigência da proibição legislativa introduzida pela Lei nº 9.528/1997. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cív...
USO DOCUMENTO FALSO. Comete o delito previsto no art. 304 do CP o agente que, a fim de justificar sua falta no trabalho, apresenta atestado médico falso. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70023096555, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 13/03/2008)
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ADESÃO A PDV. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RESSALVA NO TRCT. Diante das premissas fáticas delineadas na decisão regional, no sentido de que -a intenção do recorrido não foi outorgar quitação ampla, geral e irrestrita de toda e qualquer verba decorrente de seu longo contrato de trabalho com a recorrida, tanto que há expressa menção no verso do Termo de Rescisão do contrato de trabalho (fls. 20), ressalvando exatamente os direitos decorrentes de moléstia adquirida no trabalho-, restam incólumes os arts. 840 e 841 do CC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. A alegação de contrariedade à OJ 154/SDI-I/TST não é hábil a ensejar o conhecimento do recurso, porque cancelada rec...
ESTABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A decisão recorrida revela consonância com a Súmula n.º 378 desta Corte uniformizadora, mediante a qual se consagrou tese no sentido de que, uma vez comprovado o nexo da causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de emprego, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91. Recurso de revista que não se habilita a conhecimento, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. A...
...ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. ATESTADO MÉDICO PARA EMPREGADA. Registrado no acórdão r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte Regional concluiu que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária, em face da doença ocupacional contraída durante o vínculo de emprego, bem como que ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a doença adquirida. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com o item II da Sumula nº 378 desta Corte, uma vez que, para configuração de acidente do trabalho e consequente direito à estabilidade, a percepção do auxílio-doença acidentário pode ser suprida pela constatação de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do trabalho, como ocorreu neste caso. A pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas na Súmula nº 3...
... no dia 13/06/2007, tendo inclusive atestado médico expedido pelo setor de medicina do trabalh...
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ADESÃO A PDV. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RESSALVA NO TRCT. Diante das premissas fáticas delineadas na decisão regional, no sentido de que -a intenção do recorrido não foi outorgar quitação ampla, geral e irrestrita de toda e qualquer verba decorrente de seu longo contrato de trabalho com a recorrida, tanto que há expressa menção no verso do Termo de Rescisão do contrato de trabalho (fls. 20), ressalvando exatamente os direitos decorrentes de moléstia adquirida no trabalho-, restam incólumes os arts. 840 e 841 do CC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. A alegação de contrariedade à OJ 154/SDI-I/TST não é hábil a ensejar o conhecimento do recurso, porque cancelada rec...
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O recorrente não impugna os fundamentos adotados no acórdão do Regional: na petição inicial, a reclamante sustentou a invalidade de sua despedida, tendo feito referência aos arts. 476 e 118 da Lei nº 8.213/91, consoante se depreende da narrativa constante da exordial, de modo que não havia julgamento extra ou ultra petita. Limita-se a afirmar que a reclamante fundamentou sua pretensão apenas no art. 476 da CLT. Incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. Conforme registrado no acórdão do Regional, foi emitido o CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, contendo atestado médico de sintomas de patologias nos membros superiores, além de que o...
Não constando no atestado médico expressa referência à impossibilidade de locomoção e ao código da enfermidade, conclui-se como injustificada a ausência do reclamante à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento e produzir prova testemunhal. Recurso improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 20 de julho de 2011. PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA Juíza Relatora pg/jcj
JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Provada a adulteração do atestado médico, tendo a empregada sonegado a apresentação de cópia desse documento à superior hierárquica, a qual lhe foi solicitada e é praxe na reclamada, além de ser a única beneficiada com a fraude, eis que demonstrado pela prova testemunhal que a reclamante era boa empregada, presume-se que a rasura para acrescer um dia no atestado médico é de autoria da reclamante, cuja falta é suficientemente grave para dar causa à denúncia cheia do contrato de trabalho da autora, por iniciativa da empresa.
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