NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que se configura a nulidade processual arguida, em face da ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto o autor não foi intimado do prazo para apresentação de atestado médico, a fim de justificar a sua ausência à audiência de prosseguimento. Cerceamento de defesa configurado, em face da aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, com evidente prejuízo processual à parte autora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A ACEITAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE, NO PRAZO NELE ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM CASOS EM QUE A MEDIDA LIMINAR ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NO CASO VERTENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO CARACTERIZADA, A PRIORI, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 190, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.673/1991. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042022400, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A existência de previsão em convenção coletiva de trabalho da necessidade de comprovação do estado gravídico da gestante, mediante atestado médico, no prazo de 60 dias após a data de recebimento do aviso prévio, sob pena de decadência do direito à estabilidade, não deve prevalecer sobre o direito garantido à reclamante na norma constitucional prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT/CF e na interpretação do item I da Súmula nº 244 deste C. Tribunal. Intacto o disposto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 538 do CPC não constitui medida que se op...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. ABONO DE FALTAS. ENTREGA DO ATESTADO MÉDICO FORA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL N. 3.241/2007. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039256516, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/03/2011)
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. EXTEMPORANEIDADE. DOENÇA. POSSIBILIDADE. O estudante que, regularmente aprovado no vestibular, não comparece no dia determinado pelo edital para efetuar a matrícula, em decorrência de doença devidamente comprovada por atestado médico, tem o direito de realizar o ato fora do prazo, em razão da particularidade do caso. Sentença confirmada. Apelação e remessa oficial desprovidas.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. ABONO DE FALTAS. ENTREGA DO ATESTADO MÉDICO FORA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL N. 3.241/2007. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039256516, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/03/2011)
RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E REEMBOLSO DE DESCONTO INDEVIDO POR FALTA INJUSTIFICADA IMPOSSIBILIDADE. 1. Autora, em depoimento pessoal, reconheceu a autenticidade dos cartões de ponto apresentados pela ré. 2. Ausência de comprovação de entrega do atestado médico para justificação de falta, no prazo legal. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso de apelação desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. ART. 485, V, IX, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não se verifica a invocada violação de literal disposição de lei ou alegado erro de fato se a decisão atacada não contrariou dispositivo legal, sim, ofereceu interpretação ponderável a pretensão a pedido de suspensão do prazo recursal amparado em atestado médico, embora entendimento com o qual não comunga o autor. Não presente a hipótese do artigo 485, incisos V e IX, CPC, impõe-se o indeferimento da inicial. Inicial indeferida. Extinção do processo. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043700350, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2011)...
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. ART. 485, V, IX, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não se verifica a invocada violação de literal disposição de lei ou alegado erro de fato se a decisão atacada não contrariou dispositivo legal, sim, ofereceu interpretação ponderável a pretensão a pedido de suspensão do prazo recursal amparado em atestado médico, embora entendimento com o qual não comunga o autor. Não presente a hipótese do artigo 485, incisos V e IX, CPC, impõe-se o indeferimento da inicial. Inicial indeferida. Extinção do processo. (Ação Rescisória Nº 70042142570, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. ART. 485, V, IX, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não se verifica a invocada violação de literal disposição de lei ou alegado erro de fato se a decisão atacada não contrariou dispositivo legal, sim, ofereceu interpretação ponderável a pretensão a pedido de suspensão do prazo recursal amparado em atestado médico, embora entendimento com o qual não comunga o autor. Não presente a hipótese do artigo 485, incisos V e IX, CPC, impõe-se o indeferimento da inicial. Inicial indeferida. Extinção do processo. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043700350, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2011)...
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