RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. A exigência de empréstimo a favor dos reclamados, bem como a compra de materiais com numerário do próprio autor não restou comprovada. Não há indícios de ofensa à honra ou boa fama do reclamante, ou ainda, de situação de humilhação e desprezo, capaz de ensejar a indenização postulada. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Nos termos da Súmula 122 do TST, para elidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto no dia de audiência, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso desprovido.
REVELIA. ATESTADO MÉDICO. O atestado médico capaz de justificar a ausência da parte em audiência deve declarar que aquela não podia comparecer em Juízo no dia e horário da audiência, conforme entendimento da Súmula n. 122 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. Constatada a existência de fraude na constituição da sociedade cooperativa, com evidente desvio de finalidade, impõe-se afastar a regra contida no parágrafo único do art. 442 da CLT, reconhecendo o vínculo de emprego do trabalhador com esta, tendo em vista a presença dos requisitos previstos no art. 3o do mesmo diploma legal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. SÚMULA N.º 122/TST. A exegese lógica da Súmula n.º 122/TST é que a apresentação do atestado ou, pelo menos, a comunicação de que o preposto encontra-se enfermo, deve ocorrer no momento em que tem início a audiência. Do contrário, poderíamos até mesmo dizer que não existe mais o mandamento contido no art. 844, caput, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
Revelia. Ausência da Reclamada. Advogado Munido de Procuração. A reclamada que não comparece à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, mesmo considerando o comparecimento de advogado munido de procuração. Apenas atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção da parte é capaz de afastar a revelia. Inteligência da Súmula 122 do TST.
REVELIA E CONFISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL. A ausência do reclamante à audiência, devidamente justificada mediante a apresentação de atestado médico comprovando a impossibilidade de locomoção da parte, não acarreta revelia e confissão, sob pena de configurar-se cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.
Os efeitos da revelia aplicada à reclamada poderiam ser evitados se o motivo relevante tivesse sido acolhido pelo juiz de 1ª instância, o que não se verificou, pois, em que pese a parte ter apresentado atestado médico do preposto, no aludido documento não consta expressamente a impossibilidade de sua locomoção, eis que assim reza a Súmula 122 do C. TST: ¿SUM-122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 - A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no...
Justificando a reclamada a impossibilidade de comparecimento de sua representante legal à sessão inaugural de audiência, quando deveria apresentar defesa, através de atestado médico, é de ser elidida a revelia, sob pena de cerceamento ao direito de defesa da parte. Recurso patronal provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal para decretar a nulidade dos atos praticados a partir das fls. 57, inclusive, determinando que o Juízo de primeiro grau conheça da defesa e dos documentos oferecidos pela ré, reabrindo a instrução para as tentativas de conciliação e, se for o caso, colheita dos demais elementos de prova que as partes pretenderem apresentar, proferindo nova decis...
O atestado médico capaz de elidir a revelia e seus efeitos deve demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de locomoção do preposto à sessão de audiência designada. II - Segundo a inteligência do art. 193 do Código Civil, é oportuna a argüição de prescrição em sede de Recurso Ordinário perante Órgão Revisor de Segundo Grau, por se tratar de instância ordinária, ainda que não tenha sido argüida na contestação, ou mesmo em caso de revelia Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para declarar prescritos os direitos postulados abrangidos pelo período anterior a 18 de dezembro de 2005 e, de ofício, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. EFEITOS. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos da Súmula n.º 122, o entendimento no sentido de que -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência-. 2. Resulta imperiosa, daí, a necessidade de reforma da decisão, a fim de impor ao reclamado a revelia com todos os efeitos dela decorrentes, inclusive a confissão quanto à matéria de fato. Daí não segue, todavia, o automático acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, cumprindo examinar as peculiariedades ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
satelite amazonas | siria economia | piemonte curitiba | privação de sono | close corporations in south africa | dr faymore leonard | Bedford Materials Co, Inc | Jet Star, Inc. | feasance definition
