Atestados

• Acórdão nº 4538/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2010

Representação. Concorrência. Tecnologia de Informação. Contratação de Empresa Especializada para Execução Dos Serviços de Integração de Tecnologia de Informação, Resultados e Jogos - Pan-americanos Rio 2007. Parcelamento Ou Não do Objeto. Alteração de Anexo ao Edital. Republicação. Atestados de Qualificação Técnica Não Vinculados ao Objeto da Licit

• Acórdão nº 2011/0020672-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..

... a emissão dos também perseguidos atestados técnico e psicológico, não encontra respaldo na...

• Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2723/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Tomada De Contas Anual Consolidada. Exercício De 2007. Irregularidades Na Utilização De Atestados De Exclusividade. Contas Irregulares, A Alguns Responsáveis. Multa. Falhas E Impropriedades De Caráter Formal. Contas Regulares Com Ressalvas, A Outros, E Regulares Aos Demais

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A prova oral produzida nos autos confirma, de forma uníssona, a dificuldade dos empregados da reclamada para a apresentação dos atestados médicos, bem como os xingamentos proferidos pelos superiores hierárquicos. Correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, estando adequado à espécie o valor arbitrado na sentença. Apelos não providos.

• Acórdão nº 737/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Representação. Licitação. Possíveis Irregularidades em Concorrência, Com Vistas à Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviços Continuados de Limpeza, Asseio e Conservação Predial. Falhas Relacionadas à Exigência de Atestados de Capacidade Técnica e à Certidão Negativa de Débito Salarial. Procedência Parcial. Determinação. 1. é Indevido O Estabelecimento De Número Mínimo De Atestados De Capacidade Técnica, Bem Como A Fixação De Quantitativo Mínimo Nesses Atestados Superior A 50% (cinquenta Por Cento) Dos Quantitativos Dos Bens E Serviços Que Se Pretende Contratar, A Não Ser Que A Especificidade Do Objeto O Recomende, Situação Em Que Os Motivos De Fato E De Direito Deverão Estar Devidamente Explicitados No Processo Administrativo Da Licitação. 2. a Exigência Da Certidão ...

• Decisão Monocrática nº 70042602573 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 06 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Em que pese os atestados médicos existentes nos autos, não há demonstração atual de que o autor encontra-se incapacitado para desenvolver suas atividades laborativas. Os exames e atestados anexados pelo autor são todos de período anterior à análise feita pela perícia do INSS, cujas conclusões, até prova em contrário, gozam de veracidade. Inexistência de indícios concretos que demonstrem a incapacidade da parte autora para o trabalho habitual e sua impossibilidade...

• Acórdão nº RMS 29001 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança originariamente impetrado a fim de reconhecer a ilegalidade de homologação de licitação e adjudicação de objeto em favor da empresa vencedora, em razão da violação de diversas regras previstas no edital. A origem extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que as questões debatidas necessitavam de dilação probatória. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao princípio da vinculação ao edital, na medida em que não é necessária prova pericial para demonstrar (i) que as assinaturas apostas nos atestados de visita técnica não são das pessoas arroladas no edital de licitação c...

• Acórdão nº 3170/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Representação. Licitação. Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico. constatação de Falhas Relacionadas à Exigência de Atestados de Capacidade Técnica. Procedência Parcial. Determinação. é Indevido O Estabelecimento De Número Mínimo De Atestados De Capacidade Técnica, A Não Ser Que A Especificidade Do Objeto O Recomende, Situação Em Que Os Motivos De Fato E De Direito Deverão Estar Devidamente Explicitados No Processo Administrativo Da Licitação

• Acórdão nº 1948/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2011

Representação. Irregularidades Em Licitação. Exigência De No Mínimo 2 Atestados De Capacidade Técnica Emitidos Por Empresas Diferentes. Limitação Da Visita Técnica A Um Único Dia E Horário Pré-determinados. Transferência Da Responsabilidade Pela Elaboração Do Cronograma Físico-financeiro Às Licitantes. Ausência De Definição De Critério De Aceitabilidade Dos Preços Unitários. Falta De Detalhamento Do Bdi. Restrição À Competitividade Da Licitação. Oitiva Da Entidade E Da Empresa Que Apresentou A Melhor Proposta. Procedência. Fixação De Prazo Para A Anulação Do Certame. Determinações. Nas Contratações De Obras e Serviços De Engenharia, É Obrigatória a Definição Do Critério De Aceitabilidade Dos Preços Unitários e Global, Com Fixação De Preços Máximos Para Ambos, Nos Termos Do Art. 40, Inci...