DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. A administração pelo inventariante do acervo hereditário, tornado indivisível pelas regras do Direito ...
... patrimônio, constituído de imóveis urbanos, várias fazendas e milhares de cabeças d... nulidade sem prejuízo (cuja formulação ática, aliás, válida para todo o sistema processual do...
O presente artigo não se acondiciona no matematismo, todavia se utiliza da matemática de modo multidisciplinar. A utilização da matemática neste artigo é no sentido de tornar mais inteligíveis os conceitos operacionais que concernem o Direito das Coisas. O encadeamento de raciocínio deste artigo passa, rigorosamente, pela explicação e compreensão dos conceitos operacionais do Direito das Coisas, com o propósito de se chegar à Inserção Social (Função Social). Palavras-Chave: Função; Função Social; Inserção Social; Direito das Coisas; Propriedade; Posse. This article is not conditioned by mathematism, but uses mathematic...
... nome junto ao cartório de registro de imóveis, daí passando de [d] para (d). A Figura 8 represe... 2º Grau. Volume 1. São Paulo: Ática, 1993. BUCCHI, Paulo. Matemática. São Paulo: M...
...IMPOSTO - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI -. FROGRESSIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE ...E, ainda que houvesse matéria i'ática, a via do mandado de segurança poderia ser adequa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE NATUREZA REAL. INCIDÊNCIA DA MENOR ALÍQUOTA ESTABELECIDA NO TEXTO LEGAL (1%). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Tratando-se, o ITCD, de imposto de natureza real, a progressividade do percentual incidente sobre o valor do bem tributado se mostra incabível, devendo ser aplicada a menor alíquota prevista na lei de regência. Impossível se mostra a aplicação da legislação anterior, porque houve revogação total da Lei n° 7.608/81 pela da Lei n° 8.821/89, somente se podendo falar em revalidação ou volta ao uso ou ao vigor de uma lei se houver expressa menção naquela que a substituiu. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANI...
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F....2.389, Rio de Janeiro, Ática, 2001) -, ensina BALEEIRO (Direito tributário bra...
Dos elementos coligidos aos autos não se pode concluir evidenciado o alegado desvio funcional. Em suma, não há como emprestar veracidade às alegativas expendidas exordialmente, inexistindo maltrato ao princípio da primazia da realidade Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 11 de março de 2009. Assinado no original IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO Juiz Relator convocado rpfn/
...Ática, p. 321). Ao examinar o acervo probatório, o Magi... de hidrômetros, fiscalização de imóveis fechados, coleta de dados, preenchimento de boleti...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE NATUREZA REAL. INCIDÊNCIA DA MENOR ALÍQUOTA ESTABELECIDA NO TEXTO LEGAL (1%). PRECEDENTES. IMPOSSÍVEL SE MOSTRA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PORQUE HOUVE REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI N° 7.608/81 PELA DA LEI N° 8.821/89, SOMENTE SE PODENDO FALAR EM REVALIDAÇÃO OU VOLTA AO USO OU AO VIGOR DE UMA LEI SE HOUVER EXPRESSA MENÇÃO NAQUELA QUE A SUBSTITUIU. - MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PORQUE EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL. ¿ TRATANDO-SE, O ITCD, DE IMPOSTO DE NATUREZA REAL, A PROGRESSIVIDADE DO PERCENTUAL INCIDENTE...
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F....2.389, Rio de Janeiro, Ática, 2001) -, ensina BALEEIRO (Direito tributário bra...
O estudo sobre a arbitragem ganhou atualidade no Brasil com a Lei nº 9.307/96. Para tanto, é imprescindível a abordagem do acesso à justiça como garantia constitucional a todo cidadão, como um instrumento à disposição de todos. O acesso à justiça assegura a efetividade da aplicação do direito, constituindo-se a arbitragem num instrumento efetivo desse acesso. A arbitragem objetiva em servir como mecanismo opcional e hábil, voltado à resolução dos conflitos. Apresenta-se como forma heterocompositiva de resolução de controvérsias de direitos patrimoniais disponíveis e detentora de força executória. Palavras-chave: Princípios. Arbitragem. Acesso à justiça. Constitucionalidade. Justiça Coexistencial. Árbitros. Celeridade. Economia. Imparcialidade. Tecnicidade. Confidencialidade. S...
...reas de construção civil, locação de imóveis e empresas de distribuição passaram a recorrer ...2. ed. São Paulo: Ática, 1994. SANTOS, Paulo de Tarso. Arbitragem e Poder...
Embargos à Execução. Cédula de Crédito Rural. Preliminar de Irregularidade da Representação Rejeitada. Preliminar de Nulidade da Sentença por Ausência de Avaliação Judicial dos Bens Penhorados Rejeitada. Preliminar de Ilegitimidade do Título Rejeitada. Preliminar de Irregularidade de Nomeação de Pessoa Estranha às Executadas como Depositário dos Bens Rejeitada. Revisão Contratual. Inexistência de Relação Consumerista. Contratos Fundados em Cédula Rural. Juros Contratuais Abaixo do Valor de Mercado. Capitalização de Juros. Possibilidade. Súmula 93/Stj. Possibilidade de Aplicação da Comissão de Permanência. Inscrição dos Dados no Spc/Serasa. Previsão Legal. Possibilidade de Estipulação de Honorários em Percentual Inferior ao Disposto no Art. 20, §3º, do Cpc. ...
...Avalia9ao. Necessidadc. valor dos imoveis indicado na escritura aparenterr ente inferior ao ...
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