atipicidade material da conduta

• Acórdão nº HC 197822 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese de tentativa de furto de três livros, não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do acusado ou com a consequência dela, tendo em vista que os objetos foram recuperados, mostrando-s...

• Acórdão nº HC 128566 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI Nº 9.605/95). CORTE DE UMA ÁRVORE. COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL DANO AMBIENTAL. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de suprimir um exemplar arbóreo, tendo em vista a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal nº 002.05.038755-5, Controle nº 203/07, da Vigésima Quarta Vara Criminal da comarca de São Paulo. (HC 128.566/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/20...

• Acórdão nº HC 192446 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO TENTADO. BEM AVALIADO EM R$ 100,00. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese de tentativa de furto de um edredon avaliado em R$ 100, 00 (cem reais) - não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, ou com a conseqüência dela - tendo em vista que a res foi recuperada, mostrando-se des...

• Acórdão nº HC 180666 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. LIQUIDIFICADOR AVALIADO EM R$ 109,00. BEM RECUPERADO E DEVOLVIDO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Conforme entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade soc...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1124439 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 334 DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA A COBRANÇA FISCAL. ART. DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O crime de descaminho deixa de existir ante a incidência do princípio da insignificância, pela atipicidade material da conduta de elidir tributo no valor igual ou inferior a dez mil reais, porquanto a administração não tem interesse em movimentar a máquina para fins de cobrança do referido valor. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1124439/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/09/2011)

• Acórdão nº HC 176822 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. ORDEM DENEGADA. O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa insignificante - como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e esvaziamento da figura do furto privilegiado. II. Embora a res furtiva tenha sido restituída à vítima, tal fato não permite, isoladamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, sendo que a ausência de prejuízo deve ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias dos autos. III. Conduta imputada ao paciente que teria sido praticada...

• Acórdão nº HC 192900 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese de furto de produtos de cosméticos, avaliados em R$ 30, 00 (trinta reais) e integralmente restituídos à vitima, que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, seja com a conseqüência dela, mostrando-se desp...

• Acórdão nº 2008/0219545-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, EM TESE, COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.° 165/STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n.° 165 desta Corte, "Compete a justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista." Precedente. Narrando a denúncia, na hipótese, fatos configuradores de crime em tese, de modo a possibilitar a defesa do acusado, não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material cognitivo constante nos autos. ...

.... 3. A alegada atipicidade da conduta por restar configurada, apenas, diversi...

• Acórdão nº 2010/0227437-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese de furto de produtos de cosméticos, avaliados em R$ 30, 00 (trinta reais) e integralmente restituídos à vitima, que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, seja com a conseqüência dela, mostrando-se desp...

• Acórdão nº 2007/0259548-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2009

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. USO DE APETRECHO DE PESCA PROIBIDO. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA 1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa. (HC 93.859/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009)