atipicidade relativa

• Acórdão nº 2008/0054427-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. ATIPICIDADE RELATIVA QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PREVARICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES QUE NÃO INDICAM NO QUE CONSISTIRIA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REFLEXOS JURÍDICOS IMEDIATOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PREMATURA INTERRUPÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. I - Não há vedação a que se altere a capitulação do fato conferida pela exordial acusatória, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidade completamen...

• Acórdão nº AgRg no HC 199243 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DESTA C. CORTE SUPERIOR QUE AINDA NÃO FOI INAUGURADA. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, na origem, submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. A questão relativa à atipicidade da conduta do paciente relaciona-se com o mérito da causa. Prosseguir na análise da quaestio caracterizaria supressão de instância. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 199.243/SP, Rel. Ministro ADI...

• Acórdão nº 2011/0047059-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DESTA C. CORTE SUPERIOR QUE AINDA NÃO FOI INAUGURADA. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, na origem, submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. A questão relativa à atipicidade da conduta do paciente relaciona-se com o mérito da causa. Prosseguir na análise da quaestio caracterizaria supressão de instância. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 199.243/SP, Rel. Ministro ADI...

• Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...

...EXCESSO DE ACUSAÇÃO. ATIPICIDADE RELATIVA QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PREVARICAÇÃO. INOCO...

• Acórdão nº HC 139335 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR DOIS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA A UM DELES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ORDEM CONCEDIDA. Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a extensão da apelação ministerial é aferida pela petição de sua interposição e não pelas razões de recurso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Contudo, se o termo de interposição da apelação é omisso quanto à parte do julgado contra a qual se insurge, a definição dos limites da impugnação é estabelecida nas razões do apelo, às quais deve ater-se o Tribunal, sob pena de inobservância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. P...

... da vacatio legis temporária e atipicidade da conduta do acusado por estar a arma de fogo des... limitou-se a impugnar a controvérsia relativa à vacatio legis temporária, deixando de refutar ...

• Acórdão nº 70031412117 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Setembro de 2009

HÁBEAS-CÓRPUS. ARTIGO 138, CAPUT, C/C ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO. CITAÇÃO. INVOCAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. REJEIÇÃO DE TAL ALEGAÇÃO DEFENSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO. Na espécie, teoricamente, não há dúvidas, de que a ação penal instaurada contra a ora paciente está estribada em eficientes indicativos de autoria. Em tese, a exposição do ocorrido, considerada a conclusão lançada no mencionado documento, extrapolou os limites da vertente narratória, descritiva quanto aos fatos, apresentando em seu bojo avaliação da alçada exclusiva da firmatária, conduta essa passível de ser captada como figura típica. Só que inviável se torna que se cogite do delito de calúnia quanto ao caso em tela. Possível, em conseguinte, que já...

... menos abrangente – atipicidade relativa. Constata-se, pois, que a inicial da ação penal ...

• Processo nº 0000008 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 01 de Fevereiro de 2010

Sentença condenatória por infrigência ao preceito contido no art. 15 da lei 10.826/03. Recurso defensivo postulando, em primeiro plano, a absolvição, ao fundamento de atipicidade relativa da conduta, uma vez que o recorrente quis cometer outro crime, qual seja, o de ameaça, no que requer, caso a tese primeira não seja acolhida, a desclassificação para este delito com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Subsidiariamente, pede a desclassificação do crime imputado para o previsto no artigo 132 do Código Penal, uma vez que não há provas de que o disparo tenha sido efetuado em local habitado, na via pública ou em direção a ela, bem como a revisão da dosimetria penal para, declarando a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 15 da lei 10.826/03 ...

• Acórdão nº 2007/0236024-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 22, P. ÚNICO, DA LEI 7.492/86. INOCORRÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. NÃO INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA. ATIPICIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A conduta relativa à exportação de mercadorias sem a respectiva liquidação do contrato de câmbio, com o ingresso das correspondentes divisas, não se enquadra no fato típico descrito no artigo 22, parágrafo único da Lei 7.492/86. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo regimental a que se...

• Acórdão nº AgRg no REsp 997329 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 22, P. ÚNICO, DA LEI 7.492/86. INOCORRÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. NÃO INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA. ATIPICIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A conduta relativa à exportação de mercadorias sem a respectiva liquidação do contrato de câmbio, com o ingresso das correspondentes divisas, não se enquadra no fato típico descrito no artigo 22, parágrafo único da Lei 7.492/86. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo regimental a que se...

• Acórdão nº 85910 de Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2006

HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE. Evidenciado que a acusação cinge-se ao fato de o delegado de polícia ter devolvido pequena quantia em dinheiro, apreendida com traficantes de drogas, a fim de que estes repassassem a duas companheiras estranhas ao tráfico, para retornarem à cidade de origem, resulta patente a atipicidade relativa ao crime de prevaricação. Ordem concedida.