Atividade administrativa

• A eficiência como princípio orientador da atividade administrativa

A origem do princípio da eficiência - 2. O conceito de eficiência administrativa - 3. O dever de eficiência - 4. A aplicabilidade do princípio da eficiência - 5. O princípio da eficiência na ótica jurisprudencial - 6. A eficiência aplicada à gestão pública - Conclusão - Referências

• Revista Bonijuris
• Núm. 562, Setembro 2010

• Traços da atividade de polícia administrativa no brasil colônia: o directorio como um dos elementos de dissolução da sociedade corporativa e patrimonial

O trabalho tem por objetivo compreender os traços que compõem a atividade de Polícia Administrativa no período correspondente ao absolutismo esclarecido do Marquês de Pombal, compa rando-se a estrutura administrativa da ordem patrimonialista da Coroa Portuguesa com um alvará específico daquela época: "Directorio, que se deve observar nas Povoaçoens dos Indios do Pará, e Maranhaõ", como uma tendência de dissolução da organização corporativa daquela sociedade e com isso, também, compreender o processo de construção do Direito Administrativo no Brasil. Obteve-se como resultado da pesquisa que o conteúdo jurídico do documento analisado aponta para ...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 12-2, Julho 2007

• Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...

... de violação a princípios que regem a atividade administrativa, a conduta dolosa do Prefeito. Nem ...

• Poder Extroverso e Consensualismo na Atividade Administrativa

Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadament...

• Revista Bonijuris
• Núm. 512, Julho 2006

• LEI ORDINÁRIA Nº 11156, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - Gdaem e da Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico-administrativa do Meio Ambiente - Gdamb e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11156, 01 de Agosto de 2005
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0022719-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Maio de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração esteja obrigada a nomear-lhe Defensor Dativo. A presença de Causídico, nessa seara, não é essencial, uma vez que a própria lei prevê a manifestação ...

... sanção punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Público que respeitou, co...

• Acórdão nº 2010/0107388-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS aos servidores que se encontram na atividade. Precedentes: STF, AgRg no RE 591303, Rel. Ministro Eros Grau, Dje 13.11.2009; AgRg no Ag 1.203.038/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Q...

• Acórdão nº 716896 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). Extensão. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que os fundamentos aplicados à GDATA se estendem à GDPGTAS. 2. Agravo regimental não provido.

• Acórdão nº 2007/0056077-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. PORTARIA PREVISTA NA LEI 10.559/2002. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei n.º 10.559/2002 (Lei de Anistia), a competência para decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia política é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça, que pode, para esse fim, servir-se, na formação de sua convicção, do parecer elaborado pela Comissão de Anistia, assim como de outros órgãos de assessoramento. O Ministro da Justiça não está vinculado à manifestação da Comissão de Anistia, que tem como função precípua assessorar o Sr. Ministro de Estado na competência que lhe foi at...

... autoridade impetrada, no exercício da atividade administrativa, deve manifestar-se acerca dos requ...

• Acórdão nº 0006476-68.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. LEI 10.404/02, ART. 5º, ISONOMIA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E 40, § 8º. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CÁLCULO: SÚMULA VINCULANTE 20 DO STF. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. Não se caracteriza ultra petita a sentença que concede o que é de direito à parte autora de acordo com pedido na exordial formulado lato sensu. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. O artigo 5º da Lei 10.404/2002, que negou aos aposentados e pensionistas a percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA, ofendeu, a um só tempo, o princípio constitucional geral da isonomia, contido no art. 5º, caput, e o preceito que ga...