CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an... tecnologia para mudar o mundo, uma atividade que deve caber apenas a Deus. Vamos considerar (2)... toda obra humana, somente satisfazer aos fins humanos" (Santo Tomás de Aquino in Suma Teológic..., sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória e sanções pena...
... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o ... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo...Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido s...§ 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibi...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... Kurt Pickel estaria se dedicando à atividade de compra e venda de dólares no mercado paralelo,... os procedimentos que, por sua própria natureza, não dispensem o sigilo, sob pena de ineficácia ... situação de responsabilização administrativa no sentido de submissão ao direito e vinculaçãoo à realização dos fins que justificam a existência do Estado. (Març... de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na o...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an... tecnologia para mudar o mundo, uma atividade que deve caber apenas a Deus. Vamos considerar (2)... toda obra humana, somente satisfazer aos fins humanos" (Santo Tomás de Aquino in Suma Teológic..., sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória e sanções pena...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
... analisada na esfera administrativa e, agora, na seara judiciária. Resta, assim, a co...“o imposto sobre serviço de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Fed...O conceito de industrialização contido no art.4º do Regula...Basta – aos fins a que nos propusermos – salientar que a primeira...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... natural demora na consecução das atividades a elas inerentes. 6. Não se aplica o Verbete n. 7... levar em tese à configuração do dolo para fins de enquadramento da conduta no art. 11, inc. II, d... demanda de prova indiciária acerca da natureza ímproba dos atos comissivos ou omissivos e do ele...ART. 17, § 6º, LEI 8.429⁄92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXI...
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 34 - RJ (2011/0154883-3) (f) RELATOR : MINISTR... de Conta, por se tratar de ação de natureza eminentemente administrativa. - Agravo regimental ... indevida, por efeito de imprópria atividade legislativa comum, da competência originária de ...Prima facie, deve-se ter por conceito de densidade constitucional, os efeitos que transc... tomadas pelo legislador, mas também aqueles fins e objectivos do Direito e princípios jurídicos g...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. , § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.240/95, é aquela cujo complexo de atividades exercidas proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. É que a lei tributária interpreta-se literalmente por força do princípio da legalidade, inadmitindo interpretação analógica que implique exoneração ou benefíci...
... dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins tribut... de atendimento à saúde que, por sua natureza, tivesse as características de serviços hospital... avaliar a disciplina complementar administrativa para verificar se a competência discricionária f...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... valores constantes de contas de qualquer natureza, aplicações financeiras ou quaisquer numerários...O termo inicial, para fins de ajuizamento de ação de improbidade administra...ART. 17, § 6º, LEI 8.429/92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXI... financeiros, de dar continuidade à sua atividade empresarial, de efetuar pagamentos de salários a ...
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç... recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empre... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência des...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçõe...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã...
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