AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (ARTIGO 5º, IX, DA CF) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (ARTIGO 5º, XIII, DA CF). JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO RE N. 414.426. 1. A atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão (artigo 5º, IX e XIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE n. 414.426 , Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie,...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. ART. , XI. ATIVIDADE INTELECTUAL DE NATUREZA ARTÍSTICA. VEDAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as atividades desenvolvidas pela recorrente não têm natureza de "produção artística", demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1210448/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 04/02/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÔNICA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. No caso concreto, individualizados os personagens e evidenciado o excesso na linguagem utilizada na crônica jornalística, devem ser mitigadas as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX, e art. 220, §§ 1º e 2º, da CF) em detrimento do direito fundamental à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, restando configurado o dano moral, a teor do disposto no art. 5º, X, CF. Presença, in casu, de nexo causal entre a conduta da parte demandada e o prejuízo sofrido pela autora. Por outro lado, desnecessária a prova de prejuízo concreto, sendo s...
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não for...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADE ARTÍSTICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DESCDMPRIMENTO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO CONTRATO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não fora maculada, não havendo fala...
Constitucional e Processual Civil. Ação Civil Pública. Apelação Cível. Preliminares de Ilegitimidade Ativa Ad Causam e Impossibilidade Jurídica do Pedido - Rejeição - Liberdade de Expressão e Manifestação do Pensamento - Garantias Constitucionais - Interpretação Sistemática da Carta - Novela da Globo - Suposta Ofensa a Negros e Afrodescendentes - Obra de Ficção - Inexistência de Compromisso Histórico - Papel do Judiciário - Apelação Desprovida. I - o Ministério Público Enverga Legitimidade para Promover Representação Judicial Visando a Proteção de Direitos Sociais Difusos ou Coletivos, Condão Cuja Matriz Constitucional Vai Residir nos Arts.127 e 129, Iii, da Constituição Federal, Tendo como Instrumento a Ação Civil Pública (Art.5º, I e Iv, da Lei 7.347/85). Na Hipótese Verifica-se a Cla...
..., bem assim, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunica...
DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO INTELECTUAL COMO ELEMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que "as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilit...
ENSINO PARTICULAR. MATRÍCULA DE ALUNO. VIABILIZAÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO MUSICAL. Nulidade da sentença, por ausência de intimação do Ministério Público de primeiro grau inocorrente. Preliminar de carência de ação rejeitada. Apesar dos critérios estabelecidos pela instituição de ensino para organizar seu currículo e a distribuição das turmas, o indeferimento da matrícula do demandante no turno da manhã, inviabilizando sua participação em grupo musical do educandário, conflita com os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com a própria proposta que pautou a criação da atividade artística extracurricular. Afastamento forçado do grupo musical que viria em flagrante prejuízo à formação educacional e emocional do aluno. Confirmação da sentença que julgou proce...
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