DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
...Brasília, 02 de agosto de 2011. DAVID WILSON DE ABREU PARDO... pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em face de sentença que julgou procedente ... constitucionais relativos à atividade econômica (art. 5º, II, "c"). O CPC, por sua vez...
O estudo analisa de forma empírica o papel desempenhado pela educação na concentração de renda dos trabalhadores com carteira assinada no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme seus graus de instrução. Baseando-se na Teoria do Capital Humano, realiza-se uma pesquisa quantitativa com os dados das RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Desta forma, objetiva-se verificar a aplicação da referida teoria no Estado de Mato Grosso do Sul, no que concerne aos trabalhadores de todas as categorias do setor formal do emprego no período de 1990 a 2002. Procura-se também identificar como se dispunham os trabalhadores por graus de escolaridade e faixas de rendimentos. Ressalta-se que, para a ...
...(BRASIL, 2004, VARGAS; MOUTINHO, 2000). . . Desta forma, ..., a educação é predominantemente uma atividade de investimento realizada para o fim de aquisiçã... o nível educacional e performance econômica. . . (SCHULTZ, 1973b, p. 102). . . Nas últimas ...
EXTRADIÇÃO - CONDIÇÕES - FILHOS BRASILEIROS. ATIVIDADE ECONÔMICA, RESIDÊNCIA CERTA - EFEITOS. Observadas as condições previstas na Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como a inexistência de obice legal a extradição, impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre quando pesa contra o extraditando condenação judicial com residuo de pena a ser cumprido considerado o trafico de entorpecente, não se podendo cogitar da prescrição. O fato de encontrar-se em atividade econômica no Brasil, possuindo endereco certo e sendo pai de filhos brasileiros natos não obstaculiza o deferimento do pedido.
... às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990...VI - exercer atividade político-partidária. § 1° É vedado ao Preside...
No Brasil, o enquadramento sindical do empregado opera pelo sistema de correspondência entre a categoria profissional e a atividade econômica preponderante da empresa e não pelo sistema das profissões desenvolvidas pelos trabalhadores, consoante estabelece o § 2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, em se tratando de centros de compra -- empresas que têm objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores --, que utilizam pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, são obrigados ao cumprimento do disposto na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e das demais normas pertinentes (inclusive coletivas), por força não só do disposto no § 4º do artigo 10 desse diploma legal, mas também do princípio de igualdade juríd...
AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...
...É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando..., mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela “norma-objetivo” do ar... de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO. Entendimento jurisprudencial con...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introdu...
...É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando..., mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela “norma-objetivo” do ar... de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil. . TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Além de atender ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... como agente normativo e regulador das atividades econômicas voltado para o interesse público. 3. ...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
...Como a atividade econômica da requerida é desenvolvida no Brasil, a falênci...
JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Aplicabilidade do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio jurídico realizado entre o Banco Bamerindus do Bra...
...dico realizado entre o Banco Bamerindus do Brasil S/A e o Banco HSBC. Bamerindus S/A, consistente na...
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