APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórc... Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo Relator foi o eminente Desembargador Federal... despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ...
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç... limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Socia...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A parte agravante alega que efetivamente impugnou o fundamento que levou o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, na instância de origem. Entretanto, da leitura das razões do agravo de instrumento, conforme ficou expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada, a União, em momento nenhum, comprovou a existência de divergência jurisprudencial a respeito...
..., tanto a decisão do TRF da 2ª Região quanto a decisão monocrática ora agravada fizera...EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA STRICTO SENSU ORGANIZADA NO SETOR DA AG... exercem profissionalmente atividade econômica stricto sensu organizada no setor da agroindústri...
A teor do disposto no art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante. In casu, a CCT invocada pelo autor foi subscrita pelo sindicato da categoria econômica da Indústria da Construção Civil (e só) do Estado de Pernambuco, entidade que não representa o Consórcio demandado/ex-empregador, criado com a finalidade de executar obras, serviços e fornecimentos para o ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL. Sua representação se dá pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON), valendo ressaltar que, conforme o entendimento pacificado pela Súmula 374, do Col. TST, mesmo o integrante de categoria profissional diferenciada, o que sequer é o caso, não tem o direito de haver de ...
AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal...
... de sua categoria profissional ou econômica, sem necessidade de autorização do Estado ou int... sindicato específico para determinada atividade ou profissão. Isso porque o limitador constituci... do Ensino Superior de Santo André e Região." . 14. Vale ressaltar, ainda, que a formação de...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
..., ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídi... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MP 5... dos riscos relacionados às suas atividades, em virtude da garantia a ele oferecida por um fun...
DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
... pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em face de sentença que julgou procedente ... constitucionais relativos à atividade econômica (art. 5º, II, "c"). O CPC, por sua vez...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
..., juntamente com outros empregados, atividade econômica que importa concorrência com a emprega...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE O REDIRECIONAMENTO, EM FACE DO RESPONSÁVEL, SER EFETUADO NO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C (RESP 1.201.993/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN), COM JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO. FUMUS BONI IURIS QUE SE AMPARA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. MANIFESTA CONTROVÉRSIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE A MATÉRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA SE OBSTAR A EFETIVAÇÃO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA ORA REQUERENTE (RESPONSÁVEL). PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR PROCED...
... a sociedade não mais se encontra em atividade é suficiente para amparar o redirecionamento da e... de toda a sua atividade econômica, causando repercussão, inclusive, a toda a comuniidade da Região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul" (fl. 25)....
...rdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fls. 100/101):. PROCESSUAL CIVIL. ...EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA STRICTO SENSU ORGANIZADA NO SETOR DA. A... exercem profissionalmente atividade econômica stricto sensu organizada no setor da. agroindústr...
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