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Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO. ... TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07286949720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão dos efeitos da décima quarta (14ª) alteração contratual da Rádio Atividade FM Ltda. Luiza Helena Veloso Tartuce relata ter ajuizado ação declaratória de nulidade de ato jurídico contra Wigberto Ferreira Tartuce, William Morais de Franca e Rádio Atividade FM Ltda....
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Atividade Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 12 DE ABRIL DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Radio Comunitaria Atividade Lapão Fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Lapão, Estado da Bahia.
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Decisão Monocrática N° 07275092420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rádio Atividade FM Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Brasília (Id 134023997 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento, com preceito cominatório, movida pela agravante em desfavor de Rádio Atividade Digital Ltda., processo n. 0730092-76.2022.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela provisória nos...
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Decisão Monocrática N° 07211084320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
RÁDIO ATIVIDADE FM LTDA interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 29889365, autos originários), proferida no cumprimento de sentença (ação popular) proposto pelo DISTRITO FEDERAL contra WIGBERTO TARTUCE, que deferiu a penhora de 10% do seu faturamento bruto mensal, in verbis: ?Cuida-se de cumprimento de sentença manejado pelo DISTRITO FEDERAL e outros contra WIGBERTO FERREIRA TARTUCE e...
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Decisão Monocrática N° 07187760620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Rádio Atividade FM Ltda. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n° 0010174-60.2004.8.07.0001, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de exclusão da parcela do financiamento dos cálculos apresentados pela Exequente, nos seguintes...
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Decisão Monocrática N° 07260404020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIVIANE BECKER AMARAL NUNES (credora), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença ajuizado pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) contra RADIO ATIVIDADE FM LTDA nº 0019980-41.2012.8.07.0001, determinou que a questão da repartição dos...
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Decisão Monocrática N° 07029558820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 142668887 e 143864708 do cumprimento de sentença n. 0014479-24.2003.8.07.0001) que deferiu (i) penhora do percentual de 30% das quantias que couberem ao codevedor, aqui agravado, Wigberto Ferreira Tartuce, a título de distribuição de lucros e/ou resultados de Control Construtora Ltda e de Rádio Atividade FM Ltda, até o limite do débito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012998520214058400), 28-09-2021
PJE 0801299-85.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA. REGISTRO NO CREA/RN. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 1. Apelação interposta pelo CREA/RN em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para anular o auto de infração...
... Nas suas razões, sustenta o apelante , em síntese, que: a) diferentemente do entendimento adotado, o ora apelada desenvolve atividade no ramo da eletrônica/comunicação, razão pela qual deve se manter registrada no CREA/RN, bem como possuir profissional registrado em seu quadro ... -
Decisão Monocrática N° 07260404020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VIVIANE BECKER AMARAL NUNES, tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença nº 0019980-41.2012.8.07.0001, ajuizado pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) contra RÁDIO ATIVIDADE FM LTDA, determinou que a questão da repartição dos honorários advocatícios fosse realizada em...
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Decisão Monocrática N° 07519841020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0728904-82.2021.8.07.0001, promovido pelo agravante em desfavor da RÁDIO ATIVIDADE FM LTDA. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 177562823 do processo de origem), o d....
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Decisão Monocrática N° 07307547420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0730754-74.2021.8.07.0001 APELANTE: WIGBERTO FERREIRA TARTUCE, RONDINELLY DE JESUS CABRAL APELADO: LUIZA HELENA VELOSO TARTUCE, RADIO ATIVIDADE FM LTDA DESPACHO Intimados os apelantes-réus, nos termos do art. 76, caput, do CPC, para, em 10
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057525320214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805752-53.2021.4.05.8100 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ELIESIO BATISTA DE SOUSA E OUTRO ADVOGADO: RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A REJEIÇÃO RETROATIVA...
... 183, da Lei nº 9.472/1997, por suposta promoção, entre 05.05.2017 a 26.05.2017, de atividade clandestina de radiodifusão, através da Rádio Paz FM, em Fortaleza-CE ... Sentença recorrida: de Id. 4058100.22698266, na qual o juízo ... -
Decisão Monocrática N° 07211084320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0721108-43.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: RADIO ATIVIDADE FM LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, WIGBERTO FERREIRA TARTUCE DESPACHO À d. Procuradoria de Justiça, conforme decisão de id. 26927471. Brasília - DF, 27 de agosto de 2021 VERA...
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Decisão Monocrática N° 07307547420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0730754-74.2021.8.07.0001 APELANTE: WIGBERTO FERREIRA TARTUCE, RONDINELLY DE JESUS CABRAL APELADO: LUIZA HELENA VELOSO TARTUCE, RADIO ATIVIDADE FM LTDA DESPACHO Não consta dos autos o comprovante de recolhimento do preparo da apelação dos
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Decisão Monocrática N° 07284908720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0728490-87.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: LUIZA HELENA VELOSO TARTUCE, RADIO ATIVIDADE FM LTDA AGRAVADO: WIGBERTO FERREIRA TARTUCE, RONDINELLY DE JESUS CABRAL DESPACHO À Secretaria, para cadastrar os Advogados constituídos pelos...
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Decisão Monocrática N° 07289048220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EMBARGADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA DESPACHO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD contra o v. acórdão exarado sob o ID 47474783, pela qual a 8ª Turma conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, e deu-lhe provimento. Da análise dos embargos
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Decisão Monocrática N° 07211084320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0721108-43.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADOS: RÁDIO ATIVIDADE FM LTDA E WIGBERTO FERREIRA TARTUCE DESPACHO O DISTRITO FEDERAL se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110233020184058300), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0811023-30.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOCEMAR BRANDAO MIRANDA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE...
... Noticia a denúncia que o acusado, ora recorrido, em 15 de julho de 2011, desenvolveu clandestinamente a atividade de radiodifusão (Rádio VOCE FM), utilizando aparelho de radiodifusão, com potência de 120w (cento e vinte watts) na frequência de 104,3Mhz ... -
Acórdão nº 2012/0100457-8 de T5 - QUINTA TURMA
... sentido de que, "quando o agente não dispuser de autorização e ... desenvolver atividade de telecomunicação, incide no art. 183 da ... Lei n.º 9.472/1997, ao passo que, quando autorizado, atuar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00117794820134058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0011779-48.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEORGE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997 (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES) E DO ART. 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997 (ATIVIDADE" CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES) E DO ART. 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO). EMISSORA DE RADIODIFUS\xC3" ... - Acórdão nº 120602 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... programa da emissora Plus FM, apontando-as reveladoras de ... viés político, decorrentes do exercício fiscalizatório da atividade ... parlamentar, uma vez direcionadas a condutas do querelante ... como gestor do Município de Aracati/CE, reduto eleitoral do ... congressista ... -
Direito Ambiental
... meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e serviços cuja produção esteja na origem da atividade poluidora. Em outras palavras, busca-se fazer com que os agentes que originaram as externalidades ‘assumam os custos impostos a outros agentes, ...