PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço. Para realizar nova verificação de que houve efetivo exercício de atividades sob condições insalubres, seria indispensável o revolvimento fático-probatório, que escapa dos limites fixados no recurso especial pelo legislador constituinte, nos termos da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1256588/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO. ATIVIDADE PREVISTA COMO INSALUBRE PELOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE. Consolidou-se nesta Corte a tese segundo a qual a atividade de médico era considerada especial pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessária a comprovação do efetivo desempenho de atividade insalubre para fins de conversão e averbação do tempo de serviço em comum. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1166221/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO DESENVOLVIDO EM GALINHEIRO/AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, COM O TRABALHO DESENVOLVIDO EM ESTÁBULOS E CAVALARIÇAS. 1. A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 190 e ss. da CLT, impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja indicada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. 2. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em aviário, mas somente para o trabalho desenvolvido em estábulos e cavalariças, locais que não po...
Despedida. Justa causa. Faltas ao serviço. Ausente qualquer justificativa para as faltas do empregado ao serviço, deve ser mantida a demissão por justa causa. Jornada. Regime compensatório. Atividade insalubre. O regime compensatório em atividade insalubre prescinde de autorização do órgão competente, apenas quando previsto em norma coletiva, nos termos da Súmula 349 do TST.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BRASÍLIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME CELETISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Pedido inicial dos servidores da Fundação Hospitalar de Brasília à contagem de tempo de serviço especial, para efeito de concessão de aposentadoria especial, tanto no período celetista como no estatutário, decorrente de prestação de serviço em atividade insalubre. O Tribunal de origem não conheceu do pedido em relação ao período insalubre regido pela CLT, por declarar-se incompetente. . Decisão proferida no recurso especial que deve ser reformada, pois o tema sequer chegou a ser en...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BRASÍLIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME CELETISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Pedido inicial dos servidores da Fundação Hospitalar de Brasília à contagem de tempo de serviço especial, para efeito de concessão de aposentadoria especial, tanto no período celetista como no estatutário, decorrente de prestação de serviço em atividade insalubre. O Tribunal de origem não conheceu do pedido em relação ao período insalubre regido pela CLT, por declarar-se incompetente. . Decisão proferida no recurso especial que deve ser reformada, pois o tema sequer chegou a ser en...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO VERIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Não indicados os dispositivos federais tidos por violados, inviável o exame do recurso especial pela alínea "a", a teor do disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. - Para modificar premissa adotada pelo acórdão hostilizado, consubstanciada no efetivo exercício de atividade insalubre, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência sabidamente inviável na via eleita, nos termos da Súmu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. No que tange ao afastamento da Súmula 7/STJ, de modo a proceder à correta valoração da prova e examinar o enquadramento e efetividade do exercício de atividade insalubre, vê-se que as presentes alegações são estranhas à lide e estão completamente dissociadas do que foi decidido no a...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Consoante entendimento desta Corte, é possível a conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais, à míngua de presunção legal que enquadre a atividade como insalubre, perigosa ou penosa, com a condição de que seja devidamente comprovada a especialidade da função. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1240450/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julg...
ATIVIDADE DE OPERADOR DE TELEMARKETING. TRABALHO CONTÍNUO COM FONES DE OUVIDO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Atividade de operador de telemarketing desenvolvida em recepção de sinais em fones, é insalubre nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, em similitude perfeita com o trabalhador que exerce a função própria de telefonista, em mesa e equipamento de telefonia, em atividade extenuante, de caráter contínuo, em condições de desgaste auditivo. Adicional de insalubridade devido. VENDEDOR EMPREGADO. COMISSIONADO. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. Eventual cancelamento da venda por iniciativa do cliente não pode chancelar punição traduzida na supressão do salário mediante estorno da correspondente comissão. T...
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