AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Depende de regulamentação. Súmula n. 6 do E. TRT da 4ª Região e OJ n. 84 da SDI-1 do TST. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. Ainda que mantida a validade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, a prova da realização de horas extras exige o pagamento dos serviços extraordinário além da 44ª hora semanal.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O regime de compensação semanal de horas quando ausente norma coletiva a respaldá-lo é considerado inválido, uma vez insalubre o trabalho do empregado, conforme dispõe o art. 7º, inciso XIII, da CF/88 e o entendimento previsto na Súmula 349 do TST. Recurso provido.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Esta Turma Julgadora, revendo o posicionamento anterior, passa a entender que até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso ordinário do reclamante improvido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. VALIDADE. A adoção do regime compensatório, celebrado em sentença normativa ou em acordo ou convenção coletivos, quando existente atividade insalubre, prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Súmulas 7 deste Tribunal e 349 do C. TST). Recurso da reclamada que se dá parcial provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA 12 X 36. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, asseverou que não havia norma coletiva, a amparar a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, cumprida pela reclamante, além de se tratar de atividade insalubre. O entendimento da Corte Regional, quanto à necessidade de acordo ou convenção coletiva, na presente hipótese, ao contrário do que afirma a reclamada, está em perfeita harmonia com o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, que condiciona a validade da flexibilização da jornada de trabalho à celebração de negociação coletiva. Ressalte-se que tal pactuação se mostra ainda mais relevante quando...
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL DE HORÁRIO. INVALIDADE. Não comprovada a previsão em norma coletiva para a adoção de regime compensatório semanal de horário em atividade insalubre, é inválido tal regime sendo devido o adicional de horas extras sobre as irregularmente destinadas à compensação, na forma do item III da SJ n. 85 do C. TST. Aplicação da SJ n. 349 do c. TST e da SJ n. 7 deste Regional. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA PALMA. CARGO DE CARPINTEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO ELENCADA COMO INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 743/96. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTRAORDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57, DA LEI 523/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROVIMENTO PELA ORIGEM. NÃO PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O administrador público está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade. Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é auto-aplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituid...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRÁTICA DE HORAS EXTRAS ALÉM DE DUAS POR DIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS EMPREGADOS. A ofensa a direitos individuais homogêneos a ser coibida por meio de ação civil pública deve ser cabalmente demonstrada e correspondente a uma universalidade de trabalhadores, ainda que de possível individualização, não sendo suficiente a configurá-la, com determinação de cumprimento de obrigação de não fazer, quando respaldada em preceito de lei ou não generalizada a prática do empregador apontada como lesiva.
FÉRIAS FRACIONADAS. Comprovado pelos documentos adunados ao feito a concessão de férias em mais de dois períodos, encontra-se frustrando o objeto do instituto, sendo devido o pagamento dos dias de férias do período correspondente, com acréscimo de 1/3 constitucional. Recurso ordinário do reclamante improvido e recurso ordinário da reclamada provido em parte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo legal, Recurso da reclamada que se dá provimento, no item. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. VALIDADE. A adoção do regime compensatório, celebrado em norma coletiva, quando existente atividade insalubre, prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. CREME PROTETOR. O contato com graxas e óleos minerais sujeita o trabalhador ao efeito nocivo dos hidrocarbonetos aromáticos, que podem ser absorvidos por via respiratória e por via cutânea, com danos inclusive ao aparelho digestivo. A utilização de creme protetor não serve para elidir a ação do agente insalutífero, porquanto permite contatos do agente nas partes do corpo em que mal aplicado ou sujeitos à ação abrasiva de equipamentos ou mesmo das unhas, rompendo-se a película protetora. HORAS EXTRAS. SISTEMA COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. O trabalho em condições insalubres não implica invalidade do sistema de compensação de horário quando adotado mediante autorização normativa, nos termos do que orienta a Súmula nº 7 deste Tribunal. A ...
DAS HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Embora se entenda que a supremacia da vontade das partes manifestada coletivamente não configura afronta ao texto constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XIII, que reconhece a validade das negociações coletivas, adota-se posicionamento no sentido de que não podem as normas coletivas conferir desconto superior ao fixado expressamente pela legislação vigente a partir da publicação da Lei 10.243/01. Recurso da reclamante que se dá provimento, no item. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. VALIDADE. A adoção do regime compensatório, celebrado em sentença normativa ou em acordo ou convenção coletivos, quando existente atividade insalubre, prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene...
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