...IX- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunica... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;. II- adquirir outra naciona...
REGISTRO CIVIL. DADOS REGISTRAIS DO BISAVÔ, AVÔ E GENITOR. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMAÇÃO. 1. É juridicamente viável o pedido dos bisnetos para alterar dados registrais do bisavô, do avô e do pai já falecidos, mesmo que não se trate apenas de corrigir mero erro de grafia, mas modificar os prenomes e nomes, datas e locais de nascimento, além da retificação do registro do genitor e conseqüentes reflexos registrais para o postulante, pois é ponderável o propósito de obterem outra cidadania, quando resta suficientemente demonstrada documentalmente a existência do erro. 2. As alterações registrais não podem afetar a regra de estabilidade e segurança do registro civil, nem afetar direito de terceiros, alheios ao processo, mas interessa a todos os integrantes da família que a cadeia registr...
..., tendo como motivação o seu interesse em encaminhar pedido de cidadania italiana. Diz qu... ao prever as hipóteses de perda da nacionalidade, excepciona a possibilidade de aquisição de outr..., por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; . Assim, demonstrada...
... povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático... IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunica... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;. II - adquirir outr...
REGISTRO CIVIL. DADOS REGISTRAIS DO BISAVÔ, AVÔ E GENITOR. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMAÇÃO. 1. É juridicamente viável o pedido dos bisnetos para alterar dados registrais do bisavô, do avô e do pai já falecidos, mesmo que não se trate apenas de corrigir mero erro de grafia, mas modificar os prenomes e nomes, datas e locais de nascimento, além da retificação do registro do genitor e conseqüentes reflexos registrais para o postulante, pois é ponderável o propósito de obterem outra cidadania, quando resta suficientemente demonstrada documentalmente a existência do erro. 2. As alterações registrais não podem afetar a regra de estabilidade e segurança do registro civil, nem afetar direito de terceiros, alheios ao processo, mas interessa a todos os integrantes da família que a cadeia registr...
..., tendo como motivação o seu interesse em encaminhar pedido de cidadania italiana. Diz qu... ao prever as hipóteses de perda da nacionalidade, excepciona a possibilidade de aquisição de outr..., por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; . Assim, demonstrada...
... jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponívei... União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundam... naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;. X - promover a responsabil...
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU SOBRE A PREMISSA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA LICENÇA AMBIENTAL. ARESTOS PARADIGMÁTICOS QUE NÃO FIRMARAM POSICIONAMENTO SOBRE BASE FÁTICA SEMELHANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato Cesar Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26.03.2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR – QUEIMADAS. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 27. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores pr...
... sustentado, conciliar os interesses do segmento produtivo com os da população, que t... interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, com atuação na área... da palha deveria ser proibida por ser nociva à saúde. 5. A questão posta a debate não se re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS ASCENDENTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS PARA COMPOR O PÓLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041242025, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2011)
... de administração pública de interesses privados, dirigida diretamente ao Estado, através... ao prever as hipóteses de perda da nacionalidade, excepciona a possibilidade de aquisição de outr..., por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; . Invariavelmente, n...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... neste ou em qualquer Tribunal os interesses da maioria ou da minoria. Não temos representativ... tecnologia para mudar o mundo, uma atividade que deve caber apenas a Deus. Vamos considerar (2)... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... ambiente, e desprovido de sequências nocivas conhecidas;. - deve ser de tamanho limitado, no qu...
... anos, com diplomatas brasileiros em atividade, as condições estatuídas nas alíneas III e VII... a naturalização, por exercer atividade nociva ao interêsse nacional. ARTIGO 23. A perda da naci...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... o fato de seu antigo plano de saúde, nacional e integral, ter sido rescindido no curso da lide, ...1)"A superveniente perda do interesse, no caso pela ausência de necessidade, configura ... como condição não apenas para atividades comerciais, como também para o exercício de qual... de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.". Lado ...
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