Atividade penosa

• Acórdão nº AgRg no REsp 1171992 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2011

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CABIMENTO. Não cabe a esta Corte, em âmbito de recurso especial, manifestar-se a respeito de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência conferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão ponderada do tempo de serviço de magistério, atividade considerada penosa, tendo em vista o Decreto n. 611/1992 ter determinado a observância do Decreto n. 53.831/1964. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1171992/RS, Rel. Ministro S...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1240450 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Consoante entendimento desta Corte, é possível a conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais, à míngua de presunção legal que enquadre a atividade como insalubre, perigosa ou penosa, com a condição de que seja devidamente comprovada a especialidade da função. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1240450/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julg...

• DECRETO Nº 99351, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.850, de 23 de Outubro de 1989, que Considerou Penosa, para Efeito de Aposentadoria Especial, a Atividade Profissional de Telefonista.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99351, 28 de Junho de 1990
• Decreto

• Acórdão nº 2003.38.00.030770-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Setembro de 2009

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. MAGISTÉRIO: CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE INATIVIDADE PARA NOVO CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 74 DO TCU. APLICAÇÃO. A revisão em 2002 do ato administrativo que aposentou o impetrante há quase 10 (dez) anos não está fulminada pela decadência, tendo em vista que o art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica retroativamente a atos praticados anteriormente à sua edição. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria é ato complexo, só se aperfeiçoando com a manifestação final da Administração, no caso, do Tribunal de Contas da União. O professor não possui direito líquido e certo à...

... que se falar em natureza especial da atividade de magistério. Com efeito, o professor não possu... que trabalha em atividade insalubre ou penosa, já que o fundamento de validade constitucional d...

• Acórdão nº 2005/0200046-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O servidor público vinculado à Lei n.º 8.112/90 que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa regido pela CLT, considerada em lei vigente à época, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 801.560/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009)

• Acórdão nº 2008/0230907-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido da possibilidade da conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais, à mingua de presunção legal que enquadre a atividade como insalubre, perigosa ou penosa, com a condição de que seja devidamente comprovada a especialidade da função. Torna-se inviável, nesta via recursal, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, no tocante à comprovação de que o Autor exerceu a ativid...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Setembro de 2008

ADICIONAL DE PENOSIDADE. O direito ao pagamento de adicional de penosidade no percentual de 40%, previsto na legislação estadual, decorre da permanência de menores infratores no local de trabalho do autor, tornando a atividade penosa no grau máximo estabelecido pela demandada.

• Acórdão nº 2003.01.99.019138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2006

PREVIDENCIÁRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - MAGISTÉRIO - CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM - EC 18/81 E DECRETO Nº 53.831/64 - DEFERIMENTO DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À EC 18/81 - DIREITO ADQUIRIDO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - HONORÁRIOS COMPENSADOS. A partir da EC 18/81, que disciplinou a aposentadoria dos professores e revogou neste pormenor o Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4), deixou de existir a possibilidade da conversão do tempo especial de serviço de magistério para tempo comum. Indeferimento do reconhecimento como tempo de serviço especial do período compreendido entre 01/02/82 a 28/05/95. Precedente deste Tribunal (AMS 2001.38.00.025441-5/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 05/12/2002 P.58). ..

... Constitucional nº 18/81 retirou da atividade de professor a possibilidade de enquadramento como... 25 anos de trabalho, em razão de ser penosa a atividade. E veio a Lei 6.887/80, que acrescenta...

• Acórdão nº 70021083662 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 11 de Março de 2009

APELAÇÕES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. O servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, tem direito à contagem especial desse período, a despeito de ter, posteriormente, passado à condição de estatutário. Deram parcial provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021083662, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 11/03/2009)

• Acórdão nº 70037238680 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO DECRETO N° 53.831/64 QUE ENQUADROU A ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO COMO PENOSA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ocorrência de inovação recursal, não pode o apelo interposto ser admitido. No caso, a fundamentação da apelação lastreou-se unicamente na aposentadoria especial de que trata a ADI n° 3.772 (que a estendeu aos docentes em exercício de função diretiva), temática estranha, que não foi explicitada como causa de pedir na peça portal, tampouco foi objeto de enfrentamento pelo juízo e pela parte adversa. Tendo a inicial o condão de delimitar a lide em juízo, e havendo se limitado ao questionamento quanto à...