Atividade remunerada

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 08 DE JULHO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Reino da Belgica Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico e Consular, Assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 158, 11 de Julho de 2011
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado em Brasilia, em 24 de Junho de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 262, 02 de Setembro de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº AgRg no AREsp 13145 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. DIREITO A PRORROGAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A jurisprudência desta Corte dispõe que, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei n. 9.717/98, deveria reunir todos os requisitos previstos na lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, quais sejam: ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos. Apesar de a Lei Complementar Estadual n. 109/97 prever a possibilidade da prorrogação da pensão ao estudante que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/97, q...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 360, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Croacia Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Celebrado No Rio de Janeiro, em 29 de Maio de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 360, 14 de Dezembro de 2011
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Eslovenia Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal de MissÕes Diplomaticas e RepartiÇÕes Consulares, Celebrado em Liubliana, em 10 de Dezembro de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 404, 26 de Dezembro de 2011
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Gabonesa, Assinado em Libreville, em 18 de Janeiro de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 403, 26 de Dezembro de 2011
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 7516, DE 08 DE JULHO DE 2011. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Botsuana Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Firmado em Brasilia, em 5 de Maio de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7516, 11 de Julho de 2011
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Zambia Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Assinado em Lusaca, em 8 de Julho de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 405, 26 de Dezembro de 2011
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 18 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Congo Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Assinado em Brasilia, em 9 de Setembro de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 186, 21 de Maio de 2012
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 7275, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Relativo ao Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Firmado em Brasilia, em 15 de Maio de 2008.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7275, 26 de Agosto de 2010
• Decreto