RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RAMO CALÇADISTA. A delegação de toda ou de parte da fabricação de calçados a empresa inadimplente em relação a haveres trabalhistas de seus empregados, quando a atividade-fim do tomador dos serviços representa a atividade desenvolvida pela empregada, enseja a responsabilização subsidiária na forma da Súmula 331, IV, do TST, limitada ao período em que se manteve a relação com a empresa prestadora de serviços. Recurso parcialmente provido.
COMISSÕES. HORAS EXTRAS ACT. Os valores pagos pela reclamada a título de “horas extras ACT” correspondem à remuneração variável, da espécie comissões. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização de atividade de venda e transporte de bebidas da segunda reclamada a qual é beneficiária do serviço do trabalhador, enseja a sua responsabilidade subsidiária.
... a assistência judiciária prestada pelo Estado não é uma benesse ao advogado, mas ao próprio t...
Terceirização de serviços. Atividade pública. Responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Revisão da Súmula nº 331 pelo TST. Sentença que se mostra em sintonia com a orientação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao dar nova redação ao item IV da Súmula nº 331 e acrescentar os itens V e VI àquele verbete da sua jurisprudência uniforme. Ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do órgão público contratante dos serviços terceirizados, não há razão para afastar a responsabilidade do ente público tomador por culpa tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Subsistência, nesse caso...
... publica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na espéci...
Terceirização de serviços. Atividade pública. Responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Revisão da Súmula 331 pelo TST. Sentença que se mostra em sintonia com a orientação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao dar nova redação ao item IV da Súmula 331 e acrescentar os itens V e VI àquele verbete da sua jurisprudência uniforme. Ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do órgão público contratante dos serviços terceirizados, não há razão para afastar a responsabilidade do ente público tomador por culpa tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Subsistência, nesse caso, do ...
... - FASC E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS e recorridos OS MES...
Terceirização de serviços. Atividade pública. Responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Revisão da Súmula 331 pelo TST. Sentença que se mostra em sintonia com a orientação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao dar nova redação ao item IV da Súmula 331 e acrescentar os itens V e VI àquele verbete da sua jurisprudência uniforme. Ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do órgão público contratante dos serviços terceirizados, não há razão para afastar a responsabilidade do ente público tomador por culpa tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Subsistência, nesse caso, do ...
... à inaplicabilidade da multa à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e...
Recurso do reclamado. Terceirização de serviços. Atividade pública. Responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Revisão da Súmula 331 pelo TST. Sentença que se mostra em sintonia com a orientação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao dar nova redação ao item IV da Súmula 331 e acrescentar os itens V e VI àquele verbete da sua jurisprudência uniforme. Ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do órgão público contratante dos serviços terceirizados, não há razão para afastar a responsabilidade do ente público tomador por culpa tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Subsis...
... recorrentes JANE MARIA GLÓRIA BRASIL e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e recorridos OS MESMOS e SA...
Recurso do segundo reclamado. Terceirização de serviços. Atividade pública. Responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Revisão da Súmula 331 pelo TST. Sentença que se mostra em sintonia com a orientação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao dar nova redação ao item IV da Súmula 331 e acrescentar os itens V e VI àquele verbete da sua jurisprudência uniforme. Ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do órgão público contratante dos serviços terceirizados, não há razão para afastar a responsabilidade do ente público tomador por culpa tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada....
...E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e recorridos OS MESMOS E CLEU...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O fato de o reclamante ter laborado apenas em atividade-meio na empresa recorrente, e não em atividade fim, não afasta a responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
Terceirização de serviços. Atividade pública. Responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Revisão da Súmula 331 pelo TST. Sentença que se mostra em sintonia com a orientação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao dar nova redação ao item IV da Súmula 331 e acrescentar os itens V e VI àquele verbete da sua jurisprudência uniforme. Ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do órgão público contratante dos serviços terceirizados, não há razão para afastar a responsabilidade do ente público tomador por culpa tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Subsistência, nesse caso, do ...
REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-MEIO. A terceirização de atividade-meio acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos débitos oriundos do vínculo entre trabalhador e sua empregadora, nos termos da Súmula n. 331, item IV, do TST. Tal responsabilidade subsidiária deriva do fato de ter o contratante o dever de vigiar o bom e fiel cumprimento do contrato, precavendo-se de eventos que lhe acarretem responsabilização, em especial da que se trata nestes autos, de natureza trabalhista. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento.
... das Empresas de Refeições Coletivas dos Estados do Rio Grande do Sul e as reclamadas. A decisão ...
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