Atividades Educacionais

• Acórdão nº 2010/0106630-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCOLAS MUNICIPAIS SITUADAS EM ÁREAS RURAIS, MESMO DIANTE DA REALIDADE DE HAVER POUCOS ALUNOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E ATENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, AFASTA A MÁ-FÉ NO AGIR DO AGENTE PÚBLICO, CONCLUINDO QUE A DECISÃO ESTÁ DENTRO DO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. /1992 E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instru...

... ou o encerramento das atividades educacionais prestadas pelas escolas municipais estaria no camp...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1319558 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCOLAS MUNICIPAIS SITUADAS EM ÁREAS RURAIS, MESMO DIANTE DA REALIDADE DE HAVER POUCOS ALUNOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E ATENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, AFASTA A MÁ-FÉ NO AGIR DO AGENTE PÚBLICO, CONCLUINDO QUE A DECISÃO ESTÁ DENTRO DO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. /1992 E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instru...

... ou o encerramento das atividades educacionais prestadas pelas escolas municipais estaria no camp...

• DECRETO Nº ., DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre os Programas Especiais de Apoio as Atividades Educacionais Alusivas Ao Bicentenario de Morte de Tiradentes e a Realização da Conferencia das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.

• LSF, 13 de Dezembro de 1991
• Decreto

• Acórdão nº 70040626988 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ELEIÇÕES DE DIRETORA E DE VICE-DIRETORA DE ESCOLA. REQUISITOS PARA POSSE. 1. Conforme prevê a Lei Municipal nº 7.864/07 (artigo 3º, inciso III), que foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.827/10, do Município de Lajeado, para assumir as funções de Diretora e Vice-Diretora em Escola Municipal que possua mais de 351 alunos, faz-se necessária a disponibilidade para cumprir 40 horas semanais junto ao educandário, o que se justifica em face da necessidade de atender com eficiência o interesse público, garantindo-se adequado andamento das atividades educacionais. 2. Tendo a pessoa eleita à função de Diretora de Escola atendido ao requisito legal, possui direito à posse. RECURSO PARCIALMENTE PROVI...

• DECRETO Nº 6069, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Tecnicas de Informações e Avaliações Educacionais - Gdiae e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - Gdinep de que Trata o Artigo 62 da Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6069, 28 de Março de 2007
• Decreto

• Processo nº 4880/026/11 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Julho de 2011

Exec Do Programa Recreio Nas Ferias, Voltado P/ O Desenvolvto De Atividades Educacionais, Recreativas E Culturais Atraves De Danca, Musica, Artes Plasticas E Visuais, Artesanato, Jogos, Brincadeiras

• DECRETO Nº 60730, DE 19 DE MAIO DE 1967. Prove Sobre a Criação da Comissão Especial para Promover Estudos e Consecução de Recursos Destinados a Atividades Educacionais e Culturais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60730, 22 de Maio de 1967
• Decreto

• Acórdãos nº 994070778870 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Atividades educacionais - Município de Itapetininga - Alegada isenção daquela cobrança por conta da Emenda n" 9 à Lei Orgânica do Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade desta reconhecida, porém - Ausência de requisitos dispostos no artigo 14 do CTN quanto à imunidade - Execução correta - Sentença mantida - Apelo da contribuinte improvido.

• Acórdão nº 70038394748 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 16 de Maio de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 3.471/2009 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS HORÁRIOS SEM AULAS FORMAIS - PARA AS COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES SÓCIO-EDUCACIONAIS - CULTURAIS, RECREATIVAS E DE LAZER. MATÉRIA ATINENTE AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROJETO APRESENTADO POR VEREADOR. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Sobre o processo legislativo na esfera jurídica da União, o artigo 84, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal atribui competência privativa ao Presidente da República, para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Por simetria, a regr...

• Regulamento do Imposto de Renda

... que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente daq... para atividades recreativas, educacionais e de saúde;. VIII- estradas que facilitem o acess...

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