... à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos ...ARTIGO 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros menc...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. A exposição habitual aos agentes biológicos para a higienização de sanitários de uso coletivo gera o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso provido. REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA - VALIDADE - ATIVIDADES INSALUBRES - A inexistência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada em atividades insalubres, na forma do disposto no art. 60 da CLT, descaracteriza o regime compensatório adotado. Recurso provido.
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. Independentemente da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT, é válido o regime de compensação de horas em atividades insalubres, desde que facultado por norma coletiva de trabalho. Inteligência das Súmulas nº 349 do TST e nº 7 deste Regional. Recurso não provido.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. ARTS. 195 E 196 DA CLT. Reconhecendo o Tribunal de origem a validade dos laudos periciais realizados por profissionais com habilitação junto ao Ministério do Trabalho, é decorrência lógica o reconhecimento do direito dos servidores à restituição dos adicionais de insalubridade e periculosidade, anteriormente percebidos e suprimidos pela Administração, não havendo que se falar em decisão condicional. A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 70, dispõe que "na concessão dos adicionais de atividades penosas, insalubres e de periculosidade serão observadas as situaçõ...
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a imprescindibilidade das testemunhas para a solução da controvérsia, não subsiste cerceamento de defesa. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de prova pericial técnica quando prescrito o direito postulado. O deferimento também encontra óbice diante dos limites impostos na litiscontestação. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É válido o acordo de compensação de horário para atividades insalubres, firmado mediante instrumento coletivo, independentemente da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. Aplicação do entendimento vertido na Súmula nº 7 deste Tribunal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insa...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AJUSTE COLETIVO DE TRABALHO. Ao rejeitar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada por cláusula de ajuste coletivo de trabalho, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o item I da atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece, ante os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Ao deixar de aplicar à hipótese a norma coletiva invocada pela Reclamada, que elastece o limite de cinco minutos admitido para variação do registro de entrada e saída previsto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula nº 366 desta Corte, o Tribunal Regional decidiu em conformidad...
... e compensação de jornada em atividades insalubres, pugnando pela não recepção do art. ...
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O adicional de insalubridade incidente no vencimento-base tem natureza compensatória ao exercício de atividades insalubres definidas no art. 189, da CLT, como sendo aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. A atividade não se tornou insalubre somente após o deferimento do procedimento administrativo. "Insalubridade" é situação de fato, e não "status jurídico". A decisão administrativa que reconhece a insalubridade e determina o pagamento do adicional tem natureza declaratória, e não constitutiva. Decisão que se mantém. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Não conhecido. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados têm por óbice intransponível a alínea 'a' do artigo 896 da CLT e a Súmula 296 do TST. Não conhecido. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não há como concluir pela contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte, que não contempla a hipótese em que já havia o pagamento habitual dos reflexos - situação registrada nos autos, uma vez que o TRT constatou a habitualidade no p...
... o ônus de provar a alteração das atividades exercidas pelo empregado, com a eliminação das ccondições insalubres. Incólume o art. 195, § 2º, da CLT, pois a ques...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADOR (USO DE FONE DE OUVIDOS). O item I da OJ 4 da SBDI-1/TST prevê que -não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.- Já o art. 190 da CLT estabelece que a elaboração e aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho. Assim sendo, como a atividade desenvolvida pela Reclamante, análoga à conhecida como -telemarketing-, efetuando cobranças por telefone, com o uso de fones de ouvido, não está enquadrada entre aquelas descritas no referido Anexo 13, incabível o deferimento do adicional de i...
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - SHOPPING CENTER - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 4, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. I - A respeito do adicional de insalubridade decorrente da limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo, verifica-se que, nos termos do artigo 190 da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho a aprovação do "quadro das atividades e operações insalubres", bem assim a definição dos limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. II - O contato com agentes biológicos está previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta de lixo urbano". No caso sub judice as atividades desenvolvidas pel...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Consignado no acórdão regional que comprovada a insalubridade no exercício das atividades profissionais, bem como a inadequação dos EPIs fornecidos para neutralizar os agentes insalubres, incólumes os arts. 189, 190, 191 e 192 da CLT, bem como não demonstrada a indicada contrariedade à OJ 4 da SDI-I/TST. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não for editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, não há a decretação da re...
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