atividades insalubres ministerio do trabalho

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  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO DESENVOLVIDO EM GALINHEIRO/AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, COM O TRABALHO DESENVOLVIDO EM ESTÁBULOS E CAVALARIÇAS. 1. A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 190 e ss. da CLT, impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja indicada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. 2. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em aviário, mas somente para o trabalho desenvolvido em estábulos e cavalariças, locais que não po...

    ...o há, assim, como se ampliar o rol de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do ...

  • RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de operadora de telemarketing, trabalhava no atendimento de chamadas telefônicas. Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo morse, àquelas relativas às de telefonista. Com efeito, dispondo o art. 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competê...

    ...ões insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho ...

  • RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TELEATENDIMENTO. INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a atividade preponderante da reclamada está relacionada com o teleatendimento e que a reclamante trabalhava nessa função, não há como deixar de aplicar norma coletiva firmada entre o Sindicato patronal das empresas de telemarketing (SINTEMARK) e o Sindicato da categoria profissional, dos trabalhadores em telemarketing (SINTRATEL). Intactos, portanto, os artigos 511, § 2º, e 611 da CLT, bem como a Súmula nº 374 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM TELEATENDIMENTO. USO DE FONE DE OUVIDO. INDEVIDO. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao a...

    ... insalubridade em grau médio para as atividades de "Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação ... do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a ...

  • RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEFONIA. USO DE FONES DE OUVIDO. O Anexo 13 da NR 15, no item "operações diversas", prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de operadora de telemarketing, trabalhava no atendimento de chamadas telefônicas. Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo Morse, aquelas relativas às de telefonista. Com efeito, dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Min...

    ...ões insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho ...

  • RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NO ANEXO 13-A DA NR-5 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Em face do estabelecido no artigo 190 da CLT, que dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou tese no sentido de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador prestar serviços como teleoperador (operador de telemarketing ou telefonista), uma vez que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá prov...

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REUNIÕES -STAFF MEETING- E -KICK OFF-. TEMPO À DISPOSIÇÃO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. Não caracteriza violação ao art. 4º da CLT, que estabelece ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado permaneça à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, a tese do eg. TRT no sentido de que as reuniões -staff meeting- e -kick off- destinavam-se à apresentação de metas e de resultados, daí decorrendo o seu caráter de tempo à disposição do empregador. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. PERÍODO DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA (HORA MAIS ADICIONAL). ART. 71, §4º, DA CLT. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a co...

    ... e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º desse mesmo ... insalubridade em grau médio para as atividades de Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em ... do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a ...

  • RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de operadora de telemarketing, trabalhava no atendimento de chamadas telefônicas. Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo morse, aquelas relativas às de telefonista. Com efeito, dispondo o art. 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabal...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 190 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Em face do estabelecido no art. 190 da CLT, que dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho, a jurisprudência dominante desta Corte Superior vem entendendo que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador prestar serviços como teleoperador (operador de telemarketing ou telefonista), uma vez que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Ane...

  • RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de operadora de telemarketing, trabalhava no atendimento de chamadas telefônicas. Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo morse, aquelas relativas às de telefonista. Com efeito, dispondo o art. 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabal...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRABALHO EM LAVOURA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Consta do acórdão regional que a Reclamada disponibilizou instalações sanitárias e locais adequados para descanso e alimentação tão somente a partir de outubro de 2006. Todavia, a adoção de tais providências para o trabalho desenvolvido na lavoura tornou-se obrigatória com a edição da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho, em 03/03/2005, o que denota a inobservância da Reclamada à referida norma em parte considerável do período contratual. Por outro lado, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que enseja dano moral o descumprimento da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho por parte do emprega...

    ... Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres - Portaria n.º 3.214/78 ...

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