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Dano moral – Banco de dados – Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido, apontado em nome do autor em 8.2.2014 – Negativação indevida caracterizada. Dano moral – Banco de dados – Autor que possuía pretérita anotação legítima em seu nome, efetuada por credor diverso, disponibilizada em 28.5.2010 – Ação ajuizada concomitantemente com esta demanda para discussão do débito apontado...

* Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais – Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida – Ação parcialmente procedente, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito – Recurso exclusivo do autor, defendendo a ocorrência dos danos morais – Descabimento – Existência de anteriores apontamentos negativos em nome do autor inviabiliza

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais – Sentença de improcedência – Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por dívida não reconhecida – Aplicação da legislação consumerista – Má prestação de serviços evidenciada – Concessionária ré não comprovou, por documentos, a legitimidade do débito que originou a negativação, ônus seu (art. 6º,

* Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais – Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida – Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo-se a inexigibilidade do débito – Recurso exclusivo do autor, defendendo a ocorrência dos danos morais – Descabimento – Caso vertente em que demandas ajuizadas envolvendo negativações...

* Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais – Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida – Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo-se a inexigibilidade do débito – Recurso exclusivo do autor, defendendo a ocorrência dos danos morais – Descabimento – Caso vertente em que demanda ajuizada envolvendo negativação anterior

* Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais – Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida – Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo-se a inexigibilidade do débito – Recurso exclusivo da autora, defendendo a ocorrência dos danos morais – Descabimento – Caso vertente em que demanda ajuizada envolvendo negativação...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITOS - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NEGATIVAÇÃO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000598-06.2020 RECORRENTE: Renova Cia Securitizadora de Créditos Financeiros RECORRIDO: Hugo Leonardo Alves de Araujo (3) VOTO Registro desabonador indevido, fls.15 - Débitos de R$3.559,99 e R$20.919,42, ambos de 02/08/15. Inclusão em 28/11/17 e exclusão em 17/01/2020 - 2 anos - A parte autora informa que teve o seu nome...