atlantico fundo investimento em direitos creditorios np

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  • APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO ADESIVO. VERBA SUCUMBENCIAL Há perda de objeto do pedido, em face da falta de interesse processual, porquanto implementado o decurso do prazo quinquenal no decorrer do feito em relação às inscrições oriundas de cheques sem fundos. A ré demonstrou o cumprimento do disposto no artigo 43, § 2°, do CDC em relação às inscrições oriundas de Magazine Luiza S/A: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP e Banco BMG, à exceção das oriundas do Banco Central do Brasil. Nesse contexto, em exame hipotetico do mérito, seria dado provimento parcial ao apelo, porquanto não comprovada a comunicação somente quanto aos registros relativos aos cheques, caso não ocorrido o fato superveniente. Verba sucumbencial redi...

  • APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO ADESIVO. VERBA SUCUMBENCIAL Há perda de objeto do pedido, em face da falta de interesse processual, porquanto implementado o decurso do prazo quinquenal no decorrer do feito em relação às inscrições oriundas de cheques sem fundos. A ré demonstrou o cumprimento do disposto no artigo 43, § 2°, do CDC em relação às inscrições oriundas de Magazine Luiza S/A: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP e Banco BMG, à exceção das oriundas do Banco Central do Brasil. Nesse contexto, em exame hipotetico do mérito, seria dado provimento parcial ao apelo, porquanto não comprovada a comunicação somente quanto aos registros relativos aos cheques, caso não ocorrido o fato superveniente. Verba sucumbencial redi...

  • A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI nº 797.515/AgR, Segunda Turma, Rela...

    ... extraordinário interposto por ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP, com ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO-PREENCHIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 pressupõe que (i) tenha havido pagamento e que haja (ii) má-fé ou dolo do credor, o que não se verifica no caso concreto. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros fixados pelo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada na origem, que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido nos autos pelo patrono da parte autora. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70040905630, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pa...

    ...BANCO SANTANDER S/A. . e . ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP, ...contra . BANCO SANTANDER S/A. e . ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Considerando que a documentação constante dos autos demonstra a existência da dívida e que a autora, ora apelante, foi notificada acerca da cessão de crédito pelo credor originário à ré, aqui apelada, e da inscrição em cadastros restritivos de crédito, não há como se determinar o seu cancelamento ou se reconhecer a ocorrência de danos morais. Caso em que se impõe, pois, a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055543136, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/01/2014)

    ... a presente ação em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO-PREENCHIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 pressupõe que (i) tenha havido pagamento e que haja (ii) má-fé ou dolo do credor, o que não se verifica no caso concreto. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros fixados pelo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada na origem, que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido nos autos pelo patrono da parte autora. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70040905630, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pa...

    ...BANCO SANTANDER S/A. . e . ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP, ...contra . BANCO SANTANDER S/A. e . ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ...

  • AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. 1. Irresignação que foi apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a parte autora é hipossuficiente, cabe ao réu - ainda que cessionário de crédito - demonstrar a existência do vínculo jurídico que ensejou a inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito. Não havendo provas da existência da dívida negativada, resta configurado o dever de reparar o dano. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da sua extensão, sendo estes...

    ...interposto por . ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFICÁCIA. Nos termos do art. 290, do CC, para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese dos autos, a cessionária Atlântico logrou comprovar a notificação, portanto, existente, válido e eficaz o débito. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Documentos que comprovam o envio da comunicação prévia ao devedor. ART. 43, §2º, do CDC. Regularidade na inscrição e no débito apontado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047063391, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 04/04/2012)

    ... do BANCO CITIBANK por cessão de direitos, exercendo seu direito de crédito, não podendo ...I - O débito cobrado pela ré Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios à fl. ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL PURO. CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS. Evidenciando a prova dos autos que os débitos cadastrados em nome do demandante são indevidos, relava-se ilícita a conduta das rés em positivar o nome do demandante em rol de inadimplentes. O dano moral, no caso, é in re ipsa, prescindindo a comprovação do dano. Outrossim, na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Quantum majorado. Honorários mantidos. DESPROVERAM O APEL...

    ...Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP . e. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. SERASA. ART. 43, § 2º DO CDC. 1. Deve-se diferenciar a data de inclusão no sistema e a data de disponibilização do registro para terceiros. As correspondências foram enviadas em data anterior a tal disponibilização, o que configura o cumprimento da determinação do art. 43, § 2º do CDC pela apelante. 2. Não há obrigação do arquivista de que a referida correspondência se dê através de carta AR ou de verificar se o notificado ainda reside no mesmo endereço. Jurisprudência iterativa do STJ nesse sentido. Ausência de ilícito. Ação improcedente. Ônus sucumbenciais invertidos. APELO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70055473839, Décima Segunda Câmara Cível, Tribu...

    ... à notação indicada por ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP se ...

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