DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR QUEIMADAS. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 27. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, conciliar os interesses do segmento produtivo com os da população, que tem direito ao meio ambiente equilibrado. Segundo a disposição do art. 27 da Lei n. 4.771/85, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação as quais abrangem todas as espécies , independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Pod...
... sendo certo que tais queimadas poluem a atmosfera terrestre, evidencia-se a ilicitude do ato, o que ...
O sistema que propicia a vida está envolto em um equilíbrio, que se auto-regula e se auto-organiza, tendo cada ser vivo e componentes inanimados um papel a desempenhar na “teia da vida”. Ocorre que subvertendo a ordem natural, passou o homem a explorar massivamente os recursos naturais existentes na Terra, colocando-se como senhor absoluto, dentro de uma visão antropocêntrica, sem uma maior preocupação e cuidado com a quebra dos ciclos naturais e os sistemas que dão condições à vida, conduzindo a um exaurimento gradativo destas fontes impulsionadoras da vida, a exemplo do que ocorre com a camada protetora existente na atmosfera da Terra, gerando o recrudescimento do efeito estufa e o aquecimento progressi...
... e esta fomentando o colapso do sistema terrestre. Com olhos no pensamento sistêmico e na construç...
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU SOBRE A PREMISSA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA LICENÇA AMBIENTAL. ARESTOS PARADIGMÁTICOS QUE NÃO FIRMARAM POSICIONAMENTO SOBRE BASE FÁTICA SEMELHANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato Cesar Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26.03.2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR – QUEIMADAS. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 27. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores pr...
... sendo certo que tais queimadas poluem a atmosfera terrestre, evidencia-se a ilicitude do ato, o que ...
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU SOBRE A PREMISSA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA LICENÇA AMBIENTAL. ARESTOS PARADIGMÁTICOS QUE NÃO FIRMARAM POSICIONAMENTO SOBRE BASE FÁTICA SEMELHANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato Cesar Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26.03.2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR – QUEIMADAS. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 27. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores pr...
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é destruída Dono da Amazon financia projeto para turismo no espaço HOUSTON.
... turistas e astronautas fora da atmosfera terrestre. ...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PROIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. "Segundo a disposição do art. 27 da Lei n. 4.771/85, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação as quais abrangem todas as espécies , independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Poder Público para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem" (REsp 439.456/SP, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/03/2007). Indispensável considerar que "[as] queimadas, sobretudo nas atividades agroindustriais ou agrícolas orga...
... sendo certo que tais queimadas poluem a atmosfera terrestre, evidencia-se a ilicitude do ato, o que ...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE. DEVER DE REPARAÇÃO E PREVENÇÃO. Estando amplamente comprovados os danos ambientais praticados em área de preservação permanente, impõe-se o dever de recompor os prejuízos havidos e prevenir novas condutas degradantes. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. A condenação ao pagamento de indenização, por se constituir em modalidade indireta de reparação dos danos ambientais, somente tem lugar quando constatada a impossibilidade de reparação natural da área degradada, prova que não foi feita no caso concreto. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 700375934...
... sendo certo que tais queimadas poluem a atmosfera terrestre, evidencia-se a ilicitude do ato, o que ...
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Apelação Cível. Recurso interposto pelo Ministério Público.Dano ambiental. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo.Penas de multa e interdição das atividades. Sentença que declara a nulidade do ato administrativo no que concerne à interdição das atividades exercidas pela empresa apelada. Reforma. Validade da decisão que determinou a interdição das atividades do estabelecimento.Empresa autora que desde a sua instalação direciona efluentes poluidores decorrentes da atividade concernente a seu objeto social para o canal de drenagem existente no local.Funcionamento em local aterrado de forma irregular.Aterramento de área de brejo protegida pela legislação ambiental. Condutas que geraram processos administrativos diversos ajuizados pelo Estado do Rio de Janeiro em face da empre...
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