ato adicional à constituição do império
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNC
... , LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCR\xC3"ÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA E DEVER DA ... 3) LICENÇA-PRÊMIO. 4) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - QUINQUÊNIO. BASE DE ... -
Introdução
... 1.5 A Constituição e as Espécies Normativas ... Examinaremos o ... E no Império dos Incas, eram organizadas células de base, por ... , em 25 de março de 1824, o Ato Adicional à Constituição do Império, art. 11, § 2º, a ...
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Study on "The Oracle of Delphi: The Council of State in Imperial Brazil", by Jose Reinaldo de Lima Lopes/Estudo sobre "O oraculo de delfos: o conselho de estado no Brasil-Imperio", de Jose Reinaldo de Lima Lopes.
... Provisorios porque, segundo Constituicao do Imperio (8) e Ato Adicional (9), cabia as casas legislativas conhecer da validade das eleicoes que as ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, sobre as questões que se ... este que também existiu no Brasil Império e no começo da República. À medida que fomos ... de 1809, e com a promulgação do Ato Adicional à Constituição de 25 de março de 1824, ...
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Constituições brasileiras
... A independência e a Constituição de 1824 – 3. A Constituição de 1891: ... seus bens e submeter os nativos ao seu império pela força, sempre que necessário. O mesmo se ... reformas: a primeira, por meio do Ato Adicional de 12 de agosto de 1834, que suprimiu o Conselho ...
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A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Propósito - Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal...
... órias introduzidas pela atual Constituição Federal ... Metodologia/abordagem/design – ... 105-138) ... A Constituição do Império (1824) de início nada previu acerca dos índios, tendo, posteriormente, um Ato Adicional (1832) introduzido a competência do Governo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... para a vigência das leis em todo o império, conforme a distância da localidade ... quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade definida como o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DIREITO À MANUTENÇÃO DO ... sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou ... a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... integralidade, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do legal, ... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ... DIREITO ... mesmo, e (II) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o ... fato do qual se originou, ... a alteração da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do eletricitário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ... ". Dessa forma, o ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DIREITO À MANUTENÇÃO DO ... sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou ... a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei ... com ... sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou ... a alteração da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do eletricitário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2 ... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-16.2018.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a...
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo ... – redução da base de cálculo do adicional de ... periculosidade do empregado ...