ato administrativo

• Validade e invalidade do ato administrativo

O ato administrativo como norma jurídica. 2. Validade e eficácia da norma jurídica. 3. Norma e texto. 4. Invalidade e anulação do ato administrativo. 5. Síntese. Bibliografia citada. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 8, Novembro 2001

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

• Os vícios do ato administrativo e sua invalidação nas leis de procedimento administrativo

I - Introdução. II - Os vícios do ato nas leis de procedimento. 1. A lei paulista de procedimento administrativo. 1.1. Panorama geral. 1.2. Elementos do ato na lei paulista. a) Competência. b) Forma. c) Objeto. d) Motivo. e) Finalidade. f) Motivação. g) Causa. 2. A lei federal de procedimento administrativo. 2.1. Panorama geral. 2.2. Elementos do ato na lei federal. a) Competência. b) Forma. c) Motivação. d) Motivo. e) Finalidade. III - A invalidação dos atos nas leis de procedimento. 1. A lei paulista de procedimento. 2. A lei federal de procedimento. IV - Comparação dos dois sistemas legais. V - Considerações finais. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000). Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 6, Setembro 2001

• Ilegítimo ato administrativo de jubilamento sem oportunidade de defesa ao estudante

...

• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame, vez que não restou configurado o instituto da preclusão. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes ao...

• Administrativo - Transferência de servidor - Ato administrativo - Motivação, necessidade

(Reg. Ac. 412.025). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Agravante: Benedito do Nascimento (Advs. Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira e Dra. Lilian Macedo Guimarães). Agravado: Distrito Federal (Adv. Dr. Fabiano Oliveira Mascarenhas - Procurador do DF).decisão: dar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº AgRg no REsp 1261679 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EDITAL. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA ANTES DA POSSE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu a candidata do certame, por não ter apresentado comprovação de dois anos de experiência profissional...

• Acórdão nº 2007/0226093-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. "Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e...

• Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...

...Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 02 de Março de 2011

A quitação das verbas rescisórias, efetuada por meio de homologação do termo de rescisão contratual de trabalho, tem efeitos restritos aos valores efetivamente pagos. Não há como conceder efeito liberatório das parcelas em sua totalidade, pois isto conferiria a um ato meramente administrativo efeitos restritos a atos emanados do Poder Judiciário Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar as horas extras deferidas, reconhecendo que 3 vezes na semana a jornada do autor terminava às 19:00h. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com custas decrescidas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Recife, 02 de março de 2011. ACÁCIO...