SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCE. ATO COMPOSTO. DEMORA DO TCE QUE NÃO INVIABILIZA A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SÃO DISPENSÁVEIS NA HIPÓTESE. LEGALIDADE OBSERVADA. O Tribunal de Contas do Estado decidiu por negar registro ao ato de aposentadoria da autora em virtude do reconhecimento de irregularidade no ato de admissão da mesma. Ato composto de revisão de aposentadoria realizado pela Corte de Contas que não necessita ser submetido à ampla defesa e ao contraditório. Apesar da demora daquela Corte para julgamento do processo administrativo, tal fato não inviabiliza a sua revisão, diante do princípio da autotutela. Legalidade verificada. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA, VENCIDO O VOGAL. (Apelação Cív...
AÇÃO POPULAR - ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - ATO COMPOSTO - ART. 21 DA LEI 4.717/65 - PRAZO DECADENCIAL - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O ato de aposentadoria configura ato administrativo composto, pois é formado e produz seus efeitos jurídicos a partir da declaração de um único órgão, qual seja, a Administração Pública, sendo apenas ratificado pelo Tribunal de Contas, no exercício do dever de fiscalização que lhe é atribuído. O prazo quinquenal, previsto art. 21 da Lei 4.717/65, para ajuizar ação popular pretendendo desfazer ato lesivo ao patrimônio público é de natureza decadencial. Tendo a demanda sido ajuizada mais de sete anos após a edição da portaria que ora se pretende anular, forçoso concluir pela carac...
SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCE. ATO COMPOSTO. DEMORA DO TCE QUE NÃO INVIABILIZA A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SÃO DISPENSÁVEIS NA HIPÓTESE. LEGALIDADE OBSERVADA. O Tribunal de Contas do Estado decidiu por negar registro ao ato de aposentadoria da autora em virtude do reconhecimento de irregularidade no ato de admissão da mesma. Ato composto de revisão de aposentadoria realizado pela Corte de Contas que não necessita ser submetido à ampla defesa e ao contraditório. Apesar da demora daquela Corte para julgamento do processo administrativo, tal fato não inviabiliza a sua revisão, diante do princípio da autotutela. Legalidade verificada. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA, VENCIDO O VOGAL. (Apelação Cív...
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou a existência de norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho superior a seis horas, concluindo pelo indeferimento do pedido de horas extraordinárias excedentes à 6ª diária laboradas em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com a Súmula nº 423. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAOR...
..., demandando, assim, um ato administrativo composto, o que ocorreu na hipótese dos autos, co...
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº. 9.784/1999. O ato que deu ensejo ao presente remédio constitucional foi a cassação levada a efeito pelo Presidente deste Tribunal à época. O Tribunal de Contas, através de seu Presidente, apenas indeferiu o registro da pensão por entender tratar-se de ato ilegal, porém, não detém o referido Órgão competência para suspender os pagamentos mensais, o que compete à autoridade indicada como coatora, legítima para figurar no pólo passivo do mandamus. O prazo de que dispõe a Administração Pública para invalidar seus próprios atos é de cinco anos, segundo o disposto no art. 54 da Lei nº. 9.784/1999, sob pena...
... complexo e ato administrativo composto, sendo desta última natureza o ato em causa. Na h...
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº. 9.784/1999. O ato que deu ensejo ao presente remédio constitucional foi a cassação levada a efeito pelo Presidente deste Tribunal à época. O Tribunal de Contas, através de seu Presidente, apenas indeferiu o registro da pensão por entender tratar-se de ato ilegal, porém, não detém o referido Órgão competência para suspender os pagamentos mensais, o que compete à autoridade indicada como coatora, legítima para figurar no pólo passivo do mandamus. O prazo de que dispõe a Administração Pública para invalidar seus próprios atos é de cinco anos, segundo o disposto no art. 54 da Lei nº. 9.784/1999, sob pena...
... complexo e ato administrativo composto, sendo desta última natureza o ato em causa. Na h...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JOGOS ELETRÔNICOS. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ATRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Ocorrendo continência entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Estadual e pela União, com a finalidade de interdição permanente de empresas exploradoras de jogos de azar, deve ser determinada a reunião de ambas ações para evitar julgamentos conflitantes entre si. "É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio federativo que a União ...
...O ato administrativo, portanto, é composto. Exige a atuação de duas ...
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. PERPETRAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA INATIVAÇÃO QUE JÁ SE PRODUZEM ANTES DA APRECIAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPOSTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA.V.V.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE REENQUADRAMENTO DOS IMPETRANTES QUE OCUPAVAM OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ILEGALIDADE INOCORRENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas do Estado rejeitada. Autoridade responsável pela decisão que considerou irregulares os atos de reenquadramento dos impetrantes e detentora de atribuição para responder pelo controle externo realizado em face da administração. 2. Mandado de segurança impetrado com o intuito de combater o ato a...
... com o intuito de combater o ato administrativo que acarretou na desconstituição das portarias q...Ato composto acatado pela administração municipal de Estânci...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPOSTO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA INATIVAÇÃO QUE JÁ SE PRODUZEM ANTES DA APRECIAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PROMOÇÃO QUE ANTECEDEU O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL N.º 14.184/2002. LEI FEDERAL N.º 9.784/99. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. PERPETRAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. - O poder de autotutela da Administração lhe possibilita anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. No entanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do pa...
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