ato administrativo discricionario

• Acórdão nº 70023905375 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Março de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM TEMPO DOBRADO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. DIREITO ASSEGURADO. 1. A apelante faz jus à opção de transformar em moeda corrente os meses de licença-prêmio adquiridos. Indeferimento por força da indisponibilidade financeira que não encontra amparo na legislação municipal. Matéria assentada no seio desta Corte. 2. Princípio da razoabilidade também violado em vista do pedido já ter sido realizado antes da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Ato administrativo que não se insere no poder discricionário da administração, diante da regra expressa em permitir a opção do servidor. 3. Pretensão da parte autora que merece guarida, no sentido de condenar o Município de Rio Grand...

• Acórdão nº 2011/0022219-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. /79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. Determina o art. 60, § 2º, da Lei n. 6652/79 que "a promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção". A promoção na carreira militar é ato administrativo vinculado. Não obstante a abertura de vagas para a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica vinculado a todos os termos ali consignados. Restando comprovado que o impetrante foi preterid...

• Acórdão nº 6846/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

Representação. Licitação. 1) Exigência de Comprovação de Capacidade Técnico-operacional Pertinente ao Objeto Licitado. Discricionariedade da Administração. Inexistência de Restrição ao Carater Competitivo do Certame. 2) Modalidade Licitatória. Objeto Não Caracterizado Como Serviço Comum. Inexigibilidade de Pregão. 1. Tendo Em Vista Que A Escolha Do Objeto Licitado, Exceto No Que Diz Respeito à Escolha De Marca, é Ato Administrativo Discricionário, Não Cabe Censura à Cláusula Editalícia Que Requer A Apresentação De Certificado De Capacidade Técnica Compatível Com Os Serviços Especificados. 2. Demonstrado Que O Objeto Pretendido Apresenta Peculiaridades Que Afastam A Hipótese De Execução Comum, é Inexigível A Realização De Pregão

• Acórdão nº 2006/0195955-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2007

ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE ALTERNATIVO NO DISTRITO FEDERAL - LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL - TRANSFERÊNCIA DA DELEGAÇÃO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS - POSSIBILIDADE - TERMO AD QUEM DO ATO PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DO CARÁTER PERPÉTUO EM FACE DA PRÓPRIA NATUREZA DO ATO - INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize bem público de forma exclusiva. Existe a possibilidade, como bem sinaliza o Decreto Distrital n. .045/95, em seu art. 12, parágrafo único, inciso II, de transferência da delegação do serviço público aos herdeiros do permissionário do serviço de transporte alternativo do DF....

• nº 1999.01.00.066904-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO. DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. O ato que extinguiu o cargo público com base na Lei nº 8.028/90 e, conseqüentemente, colocou em disponibilidade o servidor público estável que o ocupa é discricionário, competindo à administração pública avaliar a necessidade da manutenção ou extinção do cargo público, independente da anuência do servidor público que o ocupa, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade, um dos princípios constitucionais reguladores da administração pública (arts. 41, § 3º e 84, inc. VI, CF). Apelação improvida.

• Acórdãos nº 020927 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à conversão das faltas anotadas como injustificadas em justificadas. Impossibilidade. Ato administrativo discricionário. Não pode o Poder Judiciário entrar no mérito do ato administrativo discricionário que não viole a legalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 2010/0118191-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido. Constatada a inexistência da razão ensejadora da demissão do agravado pela Administração (prática de nepotismo) e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado, este deve ser anulado, com a conseqüente reintegração do impet...

• Acórdão nº HC 207071 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO E FORMALMENTE VÁLIDO. ORDEM DENEGADA 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Natalie Lasker. Os impetrantes alegam que a paciente foi presa, processada e condenada pelo Juízo de piso, em decisão submetida a recurso. Apontam que o decreto de expulsão atenta contra o princípio da presunção de não-culpabilidade. A expulsão é ato de soberania, de caráter discricionário e político-administrativo, sobre ao qual o Poder Judiciário exerce controle formal de seus fundamentos. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no País é indesejável e inconveniente à ordem ...

• Processo nº 0066037 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 02 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE RELOTAÇÃO EX OFFICIO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE REJEITA. ATO ADMINISTRATIVO QUE, EMBORA DISCRICIONÁRIO, SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.TJERJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀS FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO CONCESSIVO DE 2005.CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM

• Acórdão nº REsp 1076011 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. INTERRUPÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. - Embora, em regra, não seja cabível exame, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que interrompe a licença concedida a servidor para tratar de interesse particular, não se exclui do magistrado a análise dos motivos e da finalidade do ato sempre que verificado abuso por parte do Administrador. - Diante de manifesta ilegalidade, não há falar em invasão do Poder Judiciário na esfera Administrativa, pois é de sua alçada o controle de qualquer ato abusivo, não se podendo admitir a permanência de comportamentos administrativos ile...