ato administrativo nulo

• Acórdão nº 2011/0038488-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. Agravo regimental não provido. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Julho de 2011

Concurso público. Candidato reprovado em exame médico admissional. Ato administrativo nulo. Evidenciado o bom estado de saúde física e mental do reclamante, não subsiste o ato administrativo que o excluiu de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais inerentes ao cargo para o qual concorreu.

• Decisão Monocrática nº 70042603456 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Maio de 2011

VEÍCULO. CONVERSÃO DE MOTOR. ÓLEO DIESEL. CONTRAN. DECADÊNCIA. DANO MORAL. 1. Segundo a Resolução CONTRAN nº 25/98, somente os veículos com capacidade superior a 1000 kg podem dispor de motor a diesel. Hipótese em que a Administração Pública licenciou, ilegalmente, veículo com capacidade de 720 kg a gasolina cujo motor fora convertido para óleo diesel. 2. É legal a instauração pelo DETRAN de processo administrativo para a revisão da alteração do motor de veículo em violação à Res. do CONTRAN, antes de decorrido cinco anos da modificação do registro, porquanto não consumada a decadência. A Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos para anular atos administrativos benéficos sem prova da má-fé do destinatário. 3. A responsabilidade administrativa do Estado pela prática de ato adm...

... Estado pela prática de ato administrativo nulo exige a prova do dano a ser reparado. Nem todo ato...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 1173 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. Agravo regimental não provido. ...

• Acórdão nº REsp 1224630 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. EMPREENDIMENTOS INSTALADOS FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 346/STF E 473/STF. INCIDÊNCIA. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de decl...

... legais, sendo esses documentos considerados nulos por beneficiarem empresas não abrangidas pela ár...

• Acórdãos nº 990103016351 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Concurso Público - Nulidade no edital de seleção -Violação do principio da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa - Ato administrativo nulo -Nulidade absoluta - Impossibilidade de convalidação do ato em razão do tempo -Pretensão de nulidade absoluta pode ser manejada a qualquer momento -Necessária reforma da sentença recorrida -Recurso provido.

• Acórdão nº REsp 1166262 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DECRETO ESTADUAL 4.131/78. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/STJ. A admissão do apelo especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, o que não ocorreu na espécie. Ademais, colacionou-se como paradigmas julgados proferidos pelo próprio Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 13/STJ. ...

• Acórdão nº REsp 1256047 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA QUINZE ANOS APÓS O ATO DE EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DECRETO ESTADUAL N. 4.131/78). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissão do apelo especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, o que não ocorreu na espécie. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Outubro de 2011

Concurso público. Candidata eliminada por inaptidão física. Ato administrativo declarado nulo em decisão da Justiça Federal. Efeitos. Declarado nulo o ato administrativo que eliminou a candidata de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais inerentes ao cargo para o qual concorreu, como corolário, tem ela direito ao pagamento de salários e vale-refeição, bem assim à anotação da CTPS, retroativos à data em que deveria ter sido realizada a nomeação, com recolhimento de FGTS e INSS do período.

• Acórdão nº 70034879627 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PROFESSORA. ATO DE TRANSFERÊNCIA NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A remoção da autora, embora decorrente de ato administrativo nulo, não enseja de per si os danos alegados, mormente porque o servidor público não tem direito à inamovibilidade. Ato que é nulo em razão da sua forma, e não por causa de seu conteúdo. - Os alegados danos morais, na casuística, não podem ser presumidos e não foram comprovados pela parte autora. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70034879627, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/04/2011)