ato administrativo vinculado

• Acórdão nº 2011/0022219-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. /79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. Determina o art. 60, § 2º, da Lei n. 6652/79 que "a promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção". A promoção na carreira militar é ato administrativo vinculado. Não obstante a abertura de vagas para a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica vinculado a todos os termos ali consignados. Restando comprovado que o impetrante foi preterid...

• Acórdão nº REsp 1264477 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL N. .770/08. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. O art. 2º da Lei 11.770/08 determina que "é a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidad...

... consubstanciaria com ato administrativo vinculado. Precedente da Primeira Turma do STJ (REsp 1245651...

• Acórdão nº 70041424367 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENÇA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE AGROTÓXICO EM ÁREA URBANA E RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO. Constituindo a licença em ato administrativo vinculado, mostra-se indispensável a prévia tipificação legal, possibilitando à Administração comportamento único, inexistindo qualquer apreciação subjetiva, o que afasta o juízo de oportunidade e conveniência do administrador. Assim, reconhece-se a legalidade do ato administrativo que negou a certidão de instalação de depósito de agrotóxico e embalagens, já que o Município de São Pedro do Sul dispõe expressamente, em seu artigo 33 da Lei Municipal nº 1.459/2004, a necessidade de realização de es...

• Acórdão nº 2011/0011541-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de ser dado ao Judiciário analisar nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu que a ora recorrida tem direito adquirido à nomeação, eis que foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhe...

... torna a nomeação ato administrativo vinculado, de modo que é ilegal o ato omissivo da Administr...

• Acórdão nº REsp 1232930 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de ser dado ao Judiciário analisar nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu que a ora recorrida tem direito adquirido à nomeação, eis que foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhe...

... torna a nomeação ato administrativo vinculado, de modo que é ilegal o ato omissivo da Administr...

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• Homologações de Acordo nº 990101043840 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Remoção por união de cônjuges. Ato administrativo vinculado. Art. 13 0, Constituição Estadual. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2011

RECURSO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES. A promoção do servidor por antiguidade é ato administrativo vinculado, não se sujeitando a apreciação pela Administração quanto a critérios de oportunidade e conveniência quando preenchidos os pressupostos estatuídos pela lei, qual sejam, o tempo no serviço e interstício de 2 anos a cada promoção. No entanto, não cabe ao Judiciário interferir nas promoções por merecimento, por se tratar de ato discricionário do empregador, não tendo o reclamante logrado demonstrar quebra na isonomia pela ausência de promoção nestas oportunidades específicas. Recurso a que se dá provimento parcial.

• Acórdão nº 608426 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CORRETA CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA POR ERRO DA AUTORIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc). Porém, no caso em exame, houve oportunidade de impugnação integral da constituição do crédito tributário, não obstante os lapsos de linguagem da autoridade fiscal. Assim, embora o acórdão recorrido tenha errado ao afirmar ser o responsável tributário estranho ao processo administrativo (motivaç...

• nº 2022414700 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2008

DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL EM LOTES, A TEOR DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI 6766/79) - Ação cominatória promovida contra o Poder Público Municipal, para que promova sua aprovação - Alegação de se tratar de ato administrativo vinculado, achando-se presentes os pressupostos legais para tanto - Improcedência decretada - Competência para o julgamento do recurso, todavia, afeta à Seção de