CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
... líquido e certo violado por ato arbitrário, despido de legalidade, além de haver transgredid...
Prestação de serviços educacionais. Ato arbitrário. Dano moral. Ação indenizatória. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alega ter, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Não comprovada, de forma suficiente e inequívoca, que a instituição de ensino ré tenha agido com arbitrariedade no trato com o aluno autor, não há como estadear-se o dever indenizatório pretendido pelo demandante. 3. Negaram provimento ao recurso.
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO, VERBAS DE CUNHO REMUNERATÓRIO. EXTENSÍVEIS AOS JUBILADOS. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. 1. A migração para novo plano de previdência privada não acarreta, tampouco importa renúncia de direitos adquiridos em razão de plano anterior. 2. Não se pode compelir que os associados desistam da faculdade e prerrogativa de acionar o Poder Judiciário em prol de direitos que já integravam seu patrimônio jurídico, como condição de acessibilidade ao novo plano de previdência privada. 3. A previsão de renúncia e quitação de direitos, assim como de desistência de ações judiciais, constitui ato arbitrário, porquanto impõe que os aderentes abdiquem de prerrogativas que lhes ...
CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECARIEDADE. PRETENSÃO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A rescisão unilateral e prematura do contrato de trabalho temporário, firmado com o Poder Público, longe de configurar ato arbitrário, caracteriza ato discricionário, podendo ser rescindido sempre que perecer o interesse público na contratação, estrito à conveniência e à oportunidade na sua permanência. II - In casu, como se extrai do ato impugnado, que dispensou os recorrentes da função temporária que exerciam no Estado do Pará, a manutenção das contratações deixou de ser conveniente ao Poder Público. III - Precedentes: RMS nº 18.329/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 16/10/2006, p. 386; AgRg no RMS nº 19.415/...
Apelações Cíveis Simultâneas. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidores Públicos Municipais sem Motivação Válida. O Juiz a Quo Concedeu a Segurança a Apenas uma das Impetrantes. Recurso das Impetrantes Sucumbentes e do Município Impetrado. a Remoção Arbitrária e Abusiva de Servidor Público Caracteriza Ato Ilegal e Arbitrário do Poder Público, Reparável Pelo Mandado de Segurança. Nulidade do Ato. Embora Não Contem as Impetrantes Com a Garantia Constitucional da Inamovibilidade é Ilegal a Remoção sem a Válida Motivação, Sendo Essa a Matéria Discutida nos Autos. a Transferência Ex Ofício ou Remoção de Servidor Só Pode Ser Efetuada se Motivada em Razão do Interesse do Serviço. Inexistindo Fundamento Justificador, Trata-se de Ato Eivado de Nulid...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NO MESMO FATO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEGÁVEL REPERCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para verificar (a) a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor e, (b) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais. A teor do art. 462 do CPC, a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Trib...
... não pode consubstanciar ato arbitrário pautado em presunções, mas deve sempre estar cal...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 43, § 2º, DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO IRREGULAR QUE SE IMPÕE. A falta de notificação prévia, comunicando o consumidor de sua futura inclusão em banco de dados de maus pagadores, torna a anotação um ato arbitrário, revestido de ilegalidade, que enseja o cancelamento da inscrição indevida e o dever de indenizar. Diante da ausência de prova da prévia comunicação está configurado o dano moral, não sendo efetivada a inscrição de acordo com o disposto no art. 43, §2º, do CDC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037919867, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Jul...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MECÂNICO. MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL. NEGATIVA DE REGISTRO DE NOMEAÇÃO PELO TCE. IRREGULARIDADES NO CONCURSO. EXONERAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. É imprescindível a instauração, no âmbito da Administração Pública, de processo administrativo no qual sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa, quando da revogação de ato administrativo puder resultar supressão de direitos. Precedentes do STF e do TJRS. 2. O autor deixou de perceber seus estipêndios por ato arbitrário emanado da Administração, que o excluiu do serviço público s...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MECÂNICO. MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL. NEGATIVA DE REGISTRO DE NOMEAÇÃO PELO TCE. IRREGULARIDADES NO CONCURSO. EXONERAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. É imprescindível a instauração, no âmbito da Administração Pública, de processo administrativo no qual sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa, quando da revogação de ato administrativo puder resultar supressão de direitos. Precedentes do STF e do TJRS. 2. O autor deixou de perceber seus estipêndios por ato arbitrário emanado da Administração, que o excluiu do serviço público s...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE REDENTORA. NEGATIVA DE REGISTRO DE NOMEAÇÃO PELO TCE. IRREGULARIDADES NO CONCURSO. EXONERAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 1. É imprescindível a instauração, no âmbito da Administração Pública, de processo administrativo no qual sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa, quando da revogação de ato administrativo puder resultar supressão de direitos. Precedentes do STF e do TJRS. 2. A autora deixou de perceber seus estipêndios por ato arbitrário emanado da Administração, que a excluiu do serviço público sem a observância dos direitos constitucionais funda...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
votomassa | Danças | retroatividade da lei penal | dispensa da audiencia preliminar | químicos importantes | Art Hatfield | aid and comfort 2008 | reference letter sample | Synergy Brands, Inc. | Virtgame Corporation
