MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL, PROMANADO DE RELATOR, ATRIBUTIVO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ONDE PROFERIDO, DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Extrapola os limites do permissivo constante no artigo 558, do Código de Processo Civil, a atribuição, pelo Relator, de efeito suspensivo a agravo de instrumento para, restabelecendo decisão do Juízo singular, revogada pelo ato jurisdicional objeto do recurso, determinar imissão do autor de ação reivindicatória na posse do imóvel reivindicado, pois existente fundada dúvida sobre o domínio de, pelo menos, 1/4 (um quarto) da extensa área objeto do litígio. Possibilidade, outrossim, de ocorrência, até julgamento do recurso pe...
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... liberdade para expedir ou não o ato atributivo do prêmio, mas não disporá de liberdade nem qua...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 524 DO CPC. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
... porque o ato declaratório e atributivo do direito de perceber a promoção foi praticado ...
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DESPACHO DE CITAÇÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LC 118/05 - INTERRUPÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - ART. 557, §1º-A, DO CPC. O prazo prescricional da pretensão executória do crédito tributário começa a correr quando do lançamento definitivo e se interrompe por uma das causas previstas no Código Tributário Nacional. O despacho citatório realizado na vigência da LC 118/05, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, interrompe a prescrição, visto que, diante da sua natureza processual, é aplicável imediatamente aos processos em curso. Torna-se imperiosa a reforma da decisão impugnada que se revela em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em obediência ao disposto no a...
... porque o ato declaratório e atributivo do direito de perceber a pensão por morte foi con...
... a criação, o registro dado que, atributivo da personalidade jurídica, é o ato culminante do...
Nome de Domínio - Registro que reproduz nome comercial e endereço de correio eletrônico de empresa que exerce a mesma atividade comercial - Caracterização da concorrência desleal - Direcionamento indevido do consumidor que se utiliza dos mecanismos de busca na rede mundial de computadores - Intenção de desvio caracterizada ? Recurso Provido.
..., o que caracteriza o ato atributivo de direito. Daí admitida essa conclusão da sente...
FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DE EQUIPE. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL. A ausência de ato administrativo designando a autora para a função de chefe de equipe não impede o reconhecimento do seu direito às diferenças salariais, pelo período em que efetivamente exerceu a função, à luz do princípio da primazia da realidade. A conclusão de que a nulidade da designação ao cargo de chefia não gera qualquer efeito jurídico acarretaria o enriquecimento sem causa da reclamada, principal responsável pela observância dos princípios relativos à Administração Pública. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
... à ausência de formalidade no ato atributivo da função de chefe de equipe à demandante, dent...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA UNICIDADE SINDICAL. A Constituição Federal de 1988, ao vedar a exigência de autorização estatal para fundação de sindicato, pôs a salvo a obrigatoriedade de registro em órgão competente, assim dispondo em seu art. 8.º, I: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical". O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para o registro das entidades sindicais, consoante o disposto expressamente no art. 558 da CLT, verbis: "Art. 558 - São obrig...
... a criação, o registro - dado que, atributivo da personalidade jurídica, é o ato culminante do...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, EM RELAÇÃO AO PLEITO RELATIVO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Requisitados e encaminhados ao Juízo o prontuário e o processo de aposentadoria objeto da lide, e intimada a autora para se manifestar a propósito dos documentos apresentados, sem que o tenha feito no prazo de lei, não se há identificar qualquer cerceio no direito de defesa, se encontrando preclusa a oportunidade para a alegação de que incompleta a documentação apresentada, levada a efeito no arrazoado recursal. Insurgindo-se a demandante contra a referência que lhe fora atribuída por revisão mandada realizar aos 26 de outubro de 1989, com base no quanto disposto no parágrafo 4º do artigo 40 da Carta Constitucional, em sua originári...
... vinte e nove anos e dez meses, atributivos, no sistema de anuênios, de índice de 29%. À au...
EMBARGOS DE TERCEIRO. MOMENTO PARA INTERPOSIÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ONDE GERADA A CONSTRIÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE COMEÇA A CONTAR DA EFETIVA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, SE DEU PELO DESAPOSSAMENTO DO VEÍCULO, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REGRA DO ART. 1.048 QUE DEVE SER INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO. MÉRITO. PROVA DA POSSE E/OU PROPRIEDADE QUE INCUMBE AO TERCEIRO EMBARGANTE, E NÃO AO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE POSSE POR PARTE DO TERCEIRO. VEÍCULO QUE FOI LOCALIZADO E PENHORADO QUANDO EM PODER DO EXECUTADO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM SER O VEÍCULO DO EXECUTADO, EMBORA REGISTRADO EM NOME DO TERCEIRO EMBARGANTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cíve...
... apenas ato administrativo mas não atributivo de propriedade) e a aposição do bem na declaraç...
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