MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº. 9.784/1999. O ato que deu ensejo ao presente remédio constitucional foi a cassação levada a efeito pelo Presidente deste Tribunal à época. O Tribunal de Contas, através de seu Presidente, apenas indeferiu o registro da pensão por entender tratar-se de ato ilegal, porém, não detém o referido Órgão competência para suspender os pagamentos mensais, o que compete à autoridade indicada como coatora, legítima para figurar no pólo passivo do mandamus. O prazo de que dispõe a Administração Pública para invalidar seus próprios atos é de cinco anos, segundo o disposto no art. 54 da Lei nº. 9.784/1999, sob pena...
... Diferenciação entre ato administrativo complexo e ato administrativo composto, sendo desta última...
Vistos, Etc. Trata-se de Apelação Cível Interposta contra Sentença Prolatada Mm. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que nos Autos dos Embargos de Terceiro, Movidos por Eduardo Silva Ramos, Julgou Procedente o Feito, Determinando o Cancelamento da Penhora. Irresignado, Interpôs o Embargante Recurso de Apelação (Fls. 90/112), Argumentando, em Essência, Ser Devido Pelo Embargado as Custas Processuais e os Honorários Advocatícios Finaliza, Requerendo a Total Reforma da Sentença. Não Houve contra Razões. Examinados, Passo a Decidir. do Exame dos Autos, Constata-se a Ocorrência da Deserção do Presente Recurso de Apelação, Visto que, Protocolado no Dia 04.05.2007, Verifica-se que Não Foram, em Tempo Hábil, Juntadas as Guias de Recolhimento das Custas, para...
...Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela ef...
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº. 9.784/1999. O ato que deu ensejo ao presente remédio constitucional foi a cassação levada a efeito pelo Presidente deste Tribunal à época. O Tribunal de Contas, através de seu Presidente, apenas indeferiu o registro da pensão por entender tratar-se de ato ilegal, porém, não detém o referido Órgão competência para suspender os pagamentos mensais, o que compete à autoridade indicada como coatora, legítima para figurar no pólo passivo do mandamus. O prazo de que dispõe a Administração Pública para invalidar seus próprios atos é de cinco anos, segundo o disposto no art. 54 da Lei nº. 9.784/1999, sob pena...
... Diferenciação entre ato administrativo complexo e ato administrativo composto, sendo desta última...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO – IMÓVEL FUNCIONAL – AQUISIÇÃO POR MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR – NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI – AQUISIÇÃO DIRETA – VEDAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. NÃO-CADUCIDADE. O impetrante foi comunicado do indeferimento de seu pleito administrativo aos 9.1.2007 (fls. 23), o que afasta a tese de decadência, pois a ação foi ajuizada aos 23.1.2007 (protocolo de fls. 2). LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. São vinculantes e executórios os pareceres da Advocacia-Geral da União quando aprovados pelo Presidente da República (Lei Complementar 73, arts. 39-41). O ato do Ministro do Planejamento, que indeferiu o pedido administrativo de compra direta de imóvel funcional...
... argumento, o ato da venda direta como composto, e não complexo, a distinção de vontades acentu...
Vistos, Etc. Trata-se de Apelação Cível Interposta contra Sentença Prolatada Mm. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que nos Autos dos Embargos à Execução Fiscal, Proposta Pela Rodoviário Ramos Ltda., Julgou Improcedente o Feito, Condenando o Embargante nas Custas Processuais e Honorários Advocatícios, que Fixou em 15% (Quinze por Cento) do Débito Global, Devidamente Atualizado. Irresignado, Interpôs o Embargante Recurso de Apelação (Fls. 81/99), Argumentando, em Essência, em Matéria Preliminar, a Ilegitimidade Passiva dos Sócios, Bem como a Invalidade da Citação Destes, na Forma da Lei; Quanto ao Mérito, Argumenta Ser Indevida a Multa Aplicada, por Ser Absolutamente Inconstitucional, Devendo, por esta Razão, Ser Anulada a Cda, por Fim, Argui o Excesso...
...Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela ef...
Aposentadoria Voluntária Com Proventos Integrais. CÔmputo de Tempo de Serviço Concomitante em Atividade Privada. Não Preenchimento do Requisito Temporal. Ilegalidade. Pedido de Reexame. Demora da Administração em Dar Conhecimento ao Interessado do Teor da Deliberação do Tcu. Conhecimento. Desprovimento. Orientação. Dispensa de Recolhimento das ImportÂncias Recebidas de Boa-fé. a Demora Da Administração Em Corrigir Ato De Aposentadoria Não Autoriza Nem Convalesce Atos Irregulares
... atos de aposentadoria não seriam atos complexos, tendo em vista que se aperfeiçoam quando são pr...Trata-se, pois, de ato composto e não de ato complexo.". Dando continuidade a seu...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM. REVISÃO REALIZADA PELA CORTE DE CONTAS. ATO COMPOSTO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Embora a apelada seja inativa, percebendo seus proventos mediante o Instituto de Previdência do Município (IPASSO), o ato de aposentadoria, consubstanciado na Portaria nº 2.926/01, emanou do Secretário Municipal de Administração, sendo, portanto, o Município de Passo Fundo o legitimado passivo, na pessoa do Prefeito Municipal juntamente com o Secretário de Administração, ambos com atribuição para corrigir eventual ilegalidade. 2. Merece acolhida a pretensão do Município de Passo Fundo expendida na apela...
... dos proventos do servidor público é complexo para alguns, ou composto para outros, sendo sempre...
Vistos, Etc. Trata-se de Apelação Cível Interposta contra Sentença Prolatada Mm. Juiz da 28ª Vara Cível da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação de Devolução de Crédito e Indenização por Perdas e Danos, Movida por Menegildo , Julgou Procedente a Ação para que a Parte Ré Devolva ao Autor a Importância de R$ 32.400,00 (Trinta e Dois Mil e Quatrocentos Reais), Acrescida de Juros e Correção Monetária, Estando Incluido neste Valor a Importância de 7.000,00 (Sete Mil Reais), Pagos Pela Parte Ré ao Autor. Irresignado, Interpôs o Réu Recurso de Apelação (Fls. 491/505), Argumentando, em Essência, em Matéria Preliminar, que Deve Ser Anulada a Sentença, por Cerceamento de Defesa e ³incompetência Funcional do Mm. Juiz de Direitoã(Sic), e, no Mérito, Dada a Nulidade da Sentença, uma ...
...Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela ef...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO OU COMPOSTO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PREQUESTIONAMENTO. Alegação acerca da ausência de expressa referência ao dispositivo legal que julgou extinto o feito, não consubstancia omissão sobre ponto substancial da tese submetida a conhecimento desta Câmara Cível, tendo em vista que o acórdão confirmou a ilegitimidade da embargante, já apontada na sentença de improcedência. Inocorrência de contradição ou omissão substancial na apreciação da controvérsia jurídica central, segundo estabelece o art. 535, II do CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70011069937, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 24/03/2005)...
...ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 54 DA...Ademais, sendo um ato complexo/composto, somente se perfectibiliza com o registro perante ...
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