Por intermédio de uma análise jurídico-dogmática, com foco na investigação do tipo interpretativa, o ato constitutivo das organizações internacionais pode ser vislumbrado em conjugação com o princípio da constitucionalidade e, a partir disso, vinculado em sua essência a um mínimo de norma positiva fundamental. Through a legal-dogmatic analysis, focusing on an interpretative investigation, the constitutive act of international organizations can be seen in connection with the principle of constitutionality and are, in this sense, essentially linked to a minimum of fundamental positive norm. Por intermedio de un análisis jurídico dogmático con foco en la investigación de tipo interpretativa, el acto constitutivo de las organizaciones internacionales puede ser vislumbrado en conjugación c...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a exist...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. CRÉDITOS REMANESCENTES. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da execução porquanto não houve cerceamento de defesa e a CDA não padece de nulidade em razão da possibilidade de determinação do valor do crédito remanescente do IPTU por simples cálculo aritmético. Ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA. Precedente: REsp 1.115.501/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Como o aresto r...
... reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. #(Incluído p...
Ação anulatória de ato constitutivo de sindicato. Irregularidade não demonstrada. Novo sindicato que abrange os trabalhadores em hipermercados, supermercados, mercearias e similares. Possibilidade de desmembramento do sindicato dos comerciários. Princípio da especialidade. Garantia da liberdade sindical. Ação improcedente. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ...
... de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido...
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. GRATUIDADE. VIABILIDADE. O direito, formativo extintivo, ao pagamento por meio de compensação, nasce a partir da existência do contracrédito ["entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis"], e pode ser exercido pelo credor ou contracredor a qualquer momento, independentemente de ato constitutivo judicial. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PELO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70046103669, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 28/12/2011)
PARTIDOS POLÍTICOS. RESPONSABILIDADE. DIRETÓRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL. A Constituição Federal estabelece no inciso I do art. 17 que os partidos políticos têm caráter nacional e o art. 44, V, do Código Civil dispõe que eles são pessoas jurídicas de direito privado, cuja personalidade jurídica é adquirida com o do registro do seu ato constitutivo no órgão competente. A pessoa titular de direitos e deveres é o partido político e não os seus diretórios, que são órgãos criados unicamente para promover a direção e ação do partido em determinadas regiões do país, o que conduz à responsabilidade solidária de suas subdivisões administrativas - municipal, estadual ou federal - quanto ao crédito trabalhista.
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