SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. Não há razão para a produção de outras provas quando existem no feito elementos de prova suficientes para formar o convencimento do Magistrado e, ainda, por se tratarem de questões predominantemente de direito. Art. 330, I do CPC. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cumpre a ele avaliar a pertinência da prova requerida, a teor do art. 130 do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. O recebimento de valores repassados pela Sociedade à autora não afasta a nulidade do ato constitutivo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alteração contratual sem registro na Junta Comercial. Responsabilidade dos ex-sócios. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊ...
... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. #(Incluído p... empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.07.2011). ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... administrador: deve ser, segundo alega, limitada ao período de gestão e circunscrita ao volume do...Com a falência da sociedade, o parquet tem de ser substituído pelo síndico d..., não introduz nenhum novo elemento constitutivo do dever de indenizar. Isto é, o sistema elege pa...
... II Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade co... a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ...§ 2º A SUDENE expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-Lei n...
... industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretá... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídi...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
...-se ao fato de que a duração desta fica limitada à pena concretamente imposta. 6. Ordem denegada. ..., assume ele a natureza de ação constitutivo-negativa: na espécie, seria para desconstituir a ... Júri, pois certamente não quereria a sociedade que alguém inimputável sofresse condenação pe...
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não cumprindo a reclamada os requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas, tem-se por irregular o banco de horas adotado. A irregularidade do regime acarreta o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sendo inaplicável a Súmula nº 85 do TST, destinada às hipóteses de compensação semanal da jornada. Provido em parte o recurso do autor. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. A equiparação da hora reduzida noturna à hora diurna como forma de facilitar o cálculo das horas noturnas, não acarreta prejuízo ao empregado quando majorado o respectivo adicional noturno em percentual que iguale uma à outra forma de cálculo. Nada a prover.
... a semana em número menor que 44 horas, limitadas a 34 horas semanais será levada a débito. c) Fic... o período laboral, como fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT ... afirma advir do rompimento da sociedade conjugal. Não comprovados os requisitos necessár...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... a parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito, bem como que eventual inversão ô... intermédio da Caixa, transferirá à sociedade seguradora o valor integral das indenizações dev... de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Có...
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Omissão. Existência. Aclaratórios Com Efeitos Infringentes. Necessidade de Julgamento das Demais Matérias Ventiladas no Recurso de Apelação em Virtude da Rejeição da Preliminar de Incompetência Absoluta da 2a Vara da Fazenda Pública. Mérito do Apelo. Decadência. Inocorrência. Ilegitimidade do Sócio para a Prática dos Atos de Gestão da Sociedade. Exigência de Escritura Pública para a Prática de Determinados Atos. Embargos de Declaração Providos. Recurso de Apelação Improvido. Manutenção da Sentença Recorrida. 2.1 da Omissão Contida no Acórdão Embargado. Necessidade de Julgamento Rd-06 1 das Demais Matérias Suscitadas no Recurso de Apelação em Virtude da Rejeição da Preliminar de Incompetência da 2ª Vara da Fazenda Púb...
...I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;. II - ao réu, quanto à existênc... é constituída sob a forma de Sociedade Limitada, sendo que no contrato social figuram como sócios...
... e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais admi... pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da socied...
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