CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... o conflito fosse tão profundo que fizesse valer a posição religiosa obrigaria o descumprimento d... da Batata (CIP) (batata e batata doce) e o Instituto Internacional de Recursos Genético...: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existênci...
... fermentados o vinho, a jeropiga e o filtrado doce. Art. 39. São destilados o conhaque, o br... a) Vale do Rio do Peixe;. b) Vale do Tubarão; e. ... IV - o fato ou ato constitutivo da infração;. V - a disposição legal i...
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em se tratando de benefício em que a fonte da obrigação decorre do contrato de trabalho, independentemente de haver o empregador transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Precedentes. Não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E HIPOTECA JUDICIÁRIA. A matéria arguida pela reclamada está relacionada ao mérito. Assim, nada impede que o...
....5.03.0060, em que é Recorrente COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD e Recorrido VERA LÚCIA DE ALME... ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será or...
...EMBARGADO : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E OUTROS. ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E O... considerada como fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos moldes no art. 462 do CPC...
, § 3º DA CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. A função do adicional de transferência é justamente como meio de compensar o trabalhador em decorrência de transferência que lhe é imposta, por sinal em proveito exclusivo da atividade que explora, porquanto essencial à presença do obreiro no seu novo ambiente físico de trabalho, o que induz ganho financeiro, pois passará a dispor, mensalmente, de resultado ampliativo do seu patrimônio jurídico-material, o qual adere ao contrato de trabalho, produzindo, inexoravelmente, resultado positivo.Dito isto, verifico que nos termos do art. 469, § 3º da CLT, o adicional de transferência, é devido quando ocorrer a conjunção de duas hipóteses: provisoriedade da transferência e ocorrência desta em função dos interesses da empresa. Neste sentido, a...
...Ivan Valença. Desembargador Relator. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇ...NCIA MÉDICA SUPLETIVA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teo... cabia à empregada demonstrar o fato constitutivo do seu direito (perda salarial ocorrida a partir d...
I - RECURSOS DE REVISTA DA VALIA E DA VALE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Ilesos os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 327/TST. Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Su...
... ALVES FILHO E OUTROS, FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA e VALE S.A e Recorrid... ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será or...
Denúncia. Irregularidades Na Prorrogação de Contratos de Arrendamento de áreas e Instalações Portuárias. Pedidos de Reexame. Não Conhecimento de Dois Recursos Ante a Sua Intempestividade e a Ausência de Fatos Novos. Conhecimento Dos Demais Recursos. Argumentos Acolhidos em Sua Totalidade Quanto a Alguns Recorrentes. Provimento Total. Argumentos Aco
... ASSJUR/003/87, firmado com a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, sem aguardar a manifestação ... é, manteve-se "inalterado o prazo constitutivo de direito à prorrogação". 99. Requerem exclus...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... o conflito fosse tão profundo que fizesse valer a posição religiosa obrigaria o descumprimento d... da Batata (CIP) (batata e batata doce) e o Instituto Internacional de Recursos Genético...: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existênci...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário, procuração que conferisse poderes ao advogado embargante - havia procurações regulares nos autos conferindo poderes exclusivos a outros advogados -, não lhe assiste razão no pedido de republicação das decisões, tampouco na alegação de omissão do julgado, em dimensão modificativa, por não ter feito menção à nova procuração encartada nos autos, ratificando os atos praticados a descob...
...EMBARGANTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ADVOGADOS: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROS... partir do arquivamento de seus atos constitutivos no registro do comércio. Tal assertiva decorre da...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... equivalente à soja convencional; vale dizer que a composição química de ambas é exat... da Batata (CIP) (batata e batata doce) e o Instituto Internacional de Recursos Genético... da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no j...
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